Política
Amauri Ribeiro propõe adequar margem consignável estadual com a federal
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O deputado Amauri Ribeiro (UB) protocolou na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 10479/22, que propõe alterar a Lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010. Essa lei dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
Na prática, a matéria irá garantir que a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, não exceda 35% da sua remuneração, provento ou pensão mensal.
Amauri explica que a proposta se justifica já que a Lei Federal n° 14.431, de 3 de agosto de 2022, aumentou a margem consignável dos servidores federais para 35%. “Necessária, portanto, a adequação no âmbito estadual”, escreve o parlamentar.
A matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será distribuída para a relatoria de um deputado.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
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