Projeto que trata da nomeação de auditores do TCM é aprovado

Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram na tarde dessa quinta-feira, 26, durante a fase de apreciação da Ordem do Dia, três projetos de lei sendo dois de parlamentares, em primeira fase de discussão e votação e um do Tribunal de Contas dos Municípios. A matéria do TCM promove alterações 

Com 20 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, foi aprovado, em primeira votação, o processo n° 6142/21, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que faz alterações na Lei n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) votou contrário a matéria e o deputado Major Araújo (PSL) se absteve da votação.

A proposta prevê que os auditores, em número de quatro, também denominados conselheiros substitutos, sejam nomeados pelo governador, dentre cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de conselheiro do TCM, mediante concurso público de provas e títulos, bem como avaliação psicológica, realizado perante o Tribunal e por esse homologado, observada a ordem de classificação.

Em seguida, com 21 votos a 0, foi aprovado, em primeira votação, o processo nº 5287/21, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que dá denominação de Câmpus Professor Nelson de Abreu Júnior ao câmpus de Ciências Socioeconômicas e Humanas da Universidade Estadual de Goiás (UEG), localizado em Anápolis.

De acordo com justificativa da matéria, a proposição tem como objetivo homenagear um dos maiores educadores de Goiás, Nelson de Abreu, e sua enorme contribuição para a UEG como professor efetivo desde a sua criação em 1999.

Por fim, foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 3694/20, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), que declara de utilidade pública Associação Casa da Criança Pequeno Edson, com sede no município de Posse. Ao todo, foram 22 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria agora vai à sanção da Governadoria.