Política
Reunião da CCJ hoje
Os parlamentares membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Poder Legislativo de Goiás, se reúnem nesta terça-feira, 17. Comandada pelo deputado Humberto Aidar (MDB), presidente do colegiado, a sessão terá início às 14 horas.
Os deputados vão deliberar seis processos de autoria parlamentar, destes são quatro com parecer favorável da relatoria e dois com parecer contrário. Os trabalhos podem ser acompanhados pelo público em geral pelo site oficial da Casa, no link: portal.al.go.leg.br, pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta e 8 da NET Claro) e, também, pelo Youtube.
Dentre os processos habilitados à deliberação dos deputados, se destaca o que visa estabelecer a alíquota zero de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre combustíveis produzidos e comercializados em Goiás. A proposta é de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC).
No texto do processo nº 1133/20, apto à discussão e votação, com parecer favorável da relatoria, o parlamentar argumenta a redução a zero da alíquota, ao assinalar a existência de diversos aspectos a serem observados. ”O mais importante é que significa fomento para atividade econômica, vez que os combustíveis estão na base da produção e transporte de qualquer mercadoria”, afirma.
Meirelles ressalta que a crise econômica que assola o Brasil, e que não dá sinais de arrefecer, indica o acerto deste projeto de lei, pois trata-se de medida que busca reaquecer a indústria e também o mercado de serviços.
O parlamentar reconhece a natureza arrecadatória do imposto. “Mas também pode ter forte efeito extrafiscal. Tanto isso é verdade que a incidência desse imposto sobre itens da cesta básica é medida recomendável”, complementa.
Violência doméstica
Também está apto à discussão e votação matéria voltada a garantir a remoção a pedido da servidora pública, independentemente do interesse da administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra ela. No texto do processo nº 5285/21, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), o parlamentar ressalta que “o direito à remoção é uma das garantias da Lei Maria da Penha, como forma de assegurar a integridade física e psicológica às vítimas de violência doméstica”.
Prado ressalta que o problema atinge indiscriminadamente mulheres em todo o país, não distingue nível social, econômico, religioso ou cultural. “Para minorar essa questão é necessário a criação e a implementação de políticas públicas integradas e efetivas, principalmente com foco em ações preventivas.”
Por fim, o parlamentar reitera o fato de haver uma lacuna legal, tendo em vista que “no rol das hipóteses que autorizam a remoção do servidor, independentemente do interesse da administração, não consta a situação de violência doméstica ou familiar contra a mulher”.
Confira os processos
Favorável
Processo nº 6596/21 – Deputado Lissauer Vieira – Dá denominação de Colégio Estadual Valeriano Alves de Oliveira ao Colégio Estadual de Indiara (GO). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 5704/20 – Deputado Henrique César – Declara de utilidade pública a Associação de Catalão Contra o Câncer (ACCC), com sede naquele município. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 1133/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Estabelece a alíquota zero de ICMS incidente sobre combustíveis produzidos e comercializados em Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 5285/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e fundações públicas estaduais. Relatado pela deputada Adriana Accorsi.
Contrário
Processo nº 3481/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo nº 2961/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Trata da isenção do pagamento de taxas para emissão de 2° via de documento que tenha sido roubado ou furtado. Relatado pelos deputados Virmondes Cruvinel e Amilton Filho.
-
Meio Ambiente28/06/2024
Pantanal: 85% dos incêndios ocorrem em terras privadas, diz Marina
-
Ministério Público28/06/2024
Justiça determina repasse mensal de recursos para manutenção de maternidades da capital
-
Economia28/06/2024
Lula sanciona taxação de compras internacionais de até 50 dólares
-
Saúde28/06/2024
Tocantins discute ações para evitar mortalidade materna e infantil no estado
-
Direitos Humanos29/06/2024
Dia do Orgulho LGBTQIA+: país tem longa história de luta por direitos
-
Meio Ambiente29/06/2024
Quase 1/4 do território brasileiro pegou fogo nos últimos 40 anos
-
Oportunidade28/06/2024
Autorizado concurso para 1,6 mil vagas na Polícia Penal
-
Cidades28/06/2024
PCGO e PCDF prendem no DF foragido por homicídio ocorrido em Caldas Novas