PEC dos delegados de polícia é rejeitada na CCJ

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 2553/20, assinada pelo deputado Humberto Teófilo (PSL), que aprimora institucionalmente a atividade essencial e autônoma que os integrantes da carreira de delegado de polícia exercem para a administração da justiça no País, além de estabelecer textualmente as garantias capazes de assegurar tal autonomia. A matéria foi rejeitada pelo relator deputado Álvaro Guimarães (DEM). O líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), apresentou voto em separado alegando vícios de constituição e rejeitou a matéria.

Humberto Teófilo (PSL) usou a palavra para questionar o relatório do Líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB). “Nesta gestão está ocorrendo remoções de delegados de polícia em razão de investigações. Essa inamobilidade vai barrar a remoção de delegados por questões de investigações de ordem pública”, comentou. O delegado não pode ser removido por capricho do Poder Executivo que tem barrado inúmeras investigações através de afastamento de delegados. Essa matéria tem o objetivo de impedir essas transferências”, justificou.

Em resposta a Teófilo, Bruno Peixoto disse “já vi o deputado Humberto Teófilo solicitando transferência de delegado ao Governo, e agora ele quer que o Governo não faça transferência. Nós temos que ter coerência e agir para atender a sociedade e pelo bem do serviço público. Não podemos engessar a gestão pública”, rebateu.

A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), defende a proposta do colega Teófilo e diz que esta é uma reivindicação antiga da categoria. “A questão da inamobilidade é uma luta nacional de décadas. Eu sou favorável, desde que acatada diretrizes técnicas acatando motivação técnica. É uma questão de autonomia técnica, não política. É uma equiparação com os direitos dos trabalhadores do judiciário, por exemplo”, argumentou.

O voto em separado rejeitando a matéria foi aprovado com os votos contrários dos deputados Delegado Humberto Teófilo e Delegada Adriana Accorsi.