Política
Prazo para emendas à PEC que trata do Novo Regime Fiscal começa a contar na terça-feira, 1º de junho
![](https://gazetadoestado.com.br/wp-content/uploads/sites/5/infocoweb/2021/05/27/thumbnail-for-312350.jpg)
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB), informou ao colegiado que, na próxima terça-feira, 1º de junho, começa a contar o prazo de dez reuniões ordinárias para apresentação de emendas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 5487/21. A matéria altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC) da Constituição do Estado de Goiás.
O objetivo da propositura é a revisão do Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos], instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e assim, cumprir as exigências para o ingresso do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
De acordo com a proposta, fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal (NRF) do qual tratam os artigos 41 a 46 deste ADCT, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.
Conforme a PEC, para o exercício de 2021, “o Estado de Goiás deverá adotar as medidas necessárias com o objetivo de respeitar a limitação de despesa prevista na Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016”.
-
Economia11/06/2024
Governo anula leilão e cancela compra de arroz importado
-
Nacional10/06/2024
CPI ouve integrantes da Operação Penalidade Máxima, do MP goiano
-
Agronegócio11/06/2024
Agrodefesa intensifica inspeção fitossanitária em Goiás
-
Geral10/06/2024
São Francisco e Hidrolina terão Cavalhadas nos dias 15 e 16
-
Educação10/06/2024
Enem 2024: inscrições prorrogadas até 14 de junho
-
Economia10/06/2024
Percentual de famílias endividadas no Brasil atinge 78,8% em maio
-
Atualização10/06/2024
Enem 2024: prazo para inscrições termina na sexta-feira
-
Legislativo13/06/2024
Licitação do lixo em Aparecida é suspensa pelo TCM