Veto do Governo a criação de novas unidades do Corpo de Bombeiros chega à Assembleia Legislativa

Iniciou tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto nº 149/22, de autoria da Governadoria, que veta totalmente o autógrafo de lei nº 325, de 22 de dezembro de 2021, o qual requer a alteração da Lei estadual nº 18.305, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe essencialmente sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO).

De autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), a proposta trata, entre outras coisas, de adequação no parágrafo único do art. 18 da referida lei, que estabelece que a assessoria parlamentar ou assistência bombeiro militar da Alego, a ser prevista no Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo do CBMGO, destina-se à cooperação desta instituição com o Poder Legislativo Estadual, na consecução de objetivos comuns à segurança pública, atividades de defesa civil e de proteção contra incêndio e pânico, tendo como titular o Oficial do Quadro de Oficiais de Comando – QOC.

Entre as razões do veto, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) alega que a modificação do inciso VI do art. 10 da lei estadual propõe criar unidades administrativas no Comando-Geral do Corpo de Bombeiros de Goiás. “Além disso, acrescenta-se o art. 18-A ao texto legal, o qual prevê assistências militares destinadas à cooperação do CBMGO com o Poder Legislativo estadual na consecução de objetivos comuns à segurança pública, além de atividades de defesa civil e de proteção contra incêndio e pânico”.

Caiado frisa que decidiu pelo veto depois de ouvir a Procuradoria-Geral do Estado, que, entre outras razões, apontou que o projeto parlamentar não se demonstrou o atendimento ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O veto encontra-se sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).