Justiça de SP obriga Sony a desbloquear PS5 após banimento; entenda

Um juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a Sony suspenda a punição a um console PlayStation 5 banido da PlayStation Network (PSN) após seu proprietário violar os termos de uso da PlayStation Plus Collection, que dá aos donos do PS5 acesso a um catálogo com 20 jogos do PlayStation 4.

Na ação o proprietário do console, que não foi identificado, alegou que o banimento do console configura "abuso de direito" por parte da Sony, "por se tratar de punição jurídica impossível a um bem, por violar o direito ao contraditório e à ampla defesa do autor, por violar o direito ao autor a uma revisão da decisão autorizada no âmbito da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) por configurar excesso de punição incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro". Além disso, alega que o bloqueio "impede o uso, o gozo e a disposição do bem pelo qual investiu R$ 4999 durante época de final de ano no contexto de uma pandemia".

Segundo o site The Enemy , em sua decisão o juiz Anderson Antonucci afirmou que o banimento do console configura "perigo de dano irreparável ou de difícil reparação" ao proprietário, e determina que acesso do console à PSN seja restaurado em um prazo de 72 horas a partir de 17 de dezembro, sob multa diária de R$ 200 limitada ao valor do produto. Cabe recurso parte da Sony .

Ou seja, na pior das hipóteses, o usuário terá de volta o valor que pagou pelo PlayStation 5 banido, o que para a Sony é irrisório. Mas a decisão pode abrir um precedente perigoso, já que não se sabe quantos consoles foram banidos e ela pode servir de argumento em outros processos contra punições por violação dos termos de serviço da PSN.

Entenda o caso

Após o anúncio da PlayStation Plus Collection , os usuários descobriram um "truque" para conseguir acesso gratuito aos jogos do catálogo, mesmo que não tenham um PlayStation 5. Basta fazer login na PSN com sua conta em um PS5 qualquer, ativar a coleção e deslogar. Ao retornar ao seu PlayStation 4 , os jogos estarão disponíveis em sua coleção.

Com isso, proprietários do PS5 começaram a ativar a PlayStation Plus Collection para familiares, amigos e conhecidos. Foi o que fez Weslley Marcos Mateus, que teve o próprio PlayStation 5 banido pela empresa após ativar, segundo ele, "perto de 100 contas" para o serviço PS Plus Collection.

Basicamente, ele fez a ativação de sua própria conta, mas também logou-se, no próprio console , em contas de outras pessoas, entre parentes e amigos, para realizar as ativações. Mateus conta que fez tudo gratuitamente, mas também houve pessoas que tentaram aproveitar isso para ganhos financeiros, cobrando pelas ativações.

"No primeiro dia em que peguei o console, um cara postou em um grupo que a esposa estava grávida e eles já tinham um bebê de 7 meses. Ele me perguntou se eu compraria 'God of War' para ele, que estava R$ 39,90 na loja, ou outro jogo", conta. "Eu falei que resgatava [sic] o jogo pela PS Plus Collection e ele comprava [sic] o outro. Nisso, uma galera veio me pedir pra resgatar também - só aí foram uns 40 [jogadores]".

A partir desse momento, a situação ganhou proporção. "Depois, [vieram] meus amigos, a galera do meu serviço, familiares, o pessoal que eu conhecia em grupos, minha esposa - que resgatou pra [sic] umas amigas dela que sempre jogam -, amigos de amigos… eu não contei todos, mas foi algo perto de 100 [pessoas]. Dois amigos que nem tinham assinatura da PS Plus vieram aqui em casa e só se logaram no console, pois queriam jogar na conta deles", conta Mateus.

Em alguns dias, Mateus passou a receber mensagens de algumas pessoas para quem ele promoveu ativações, dizendo que tiveram suas contas e/ou PlayStation 5 banidos. Questionado sobre maiores detalhes do seu banimento, o usuário nos contou o momento em que notou o problema: "foi exatamente na última terça-feira terça feira (1º), às 22h".

"Eu me lembro, porque enviei uma mensagem para a minha esposa na hora", relembra. "[Eu] estava jogando normalmente e fui desconectado da PlayStation Network. Quando fui tentar me logar novamente, recebi uma mensagem de erro, avisando que o meu PS5 estava ‘permanentemente ou temporariamente suspenso’, com ‘erro ‘WS-116332-6’", conta.

Dois tipos de punição foram aplicados pela empresa aos infratores: o primeiro é um banimento temporário, por dois meses, das contas de quem ativou a PlayStation Plus Collection indevidamente. O segundo é o banimento permanente do console que foi usado na ativação, que nunca mais poderá se conectar à rede.

Uma conexão à PSN é necessária para acessar a loja de jogos digitais para o PlayStation 5 (essencial para adquirir jogos no modelo sem drive óptico) para jogos online e até mesmo para o uso de serviços de streaming como o YouTube ou Netflix . Ou seja, o banimento restringe severamente a usabilidade do console.

A opinião jurídica

Para a lei, "os termos de uso do PlayStation 5 são uma espécie de contrato de adesão, por serem padronizados e idênticos para todos os usuários. Assim, as regras dos termos de uso são válidas legalmente para todos os usuários como qualquer contrato", diz o advogado e especialista em Direito Digital Erick Santos.

"Considerando que os termos de uso são bem claros, e que os jogos de Playstation 4 ainda estão à venda, me parece haver certa razão para o banimento", comenta o advogado. "Pode-se discutir se o banimento do console é uma punição proporcional à infração cometida, porque acaba ultrapassando a pessoa do usuário e se estende, por exemplo, a membros da família ou até mesmo a outras pessoas que venham a adquirir o console usado, diminuindo drasticamente o uso do bem adquirido", questiona.

De acordo com Santos, pelo sistema jurídico brasileiro, não há nenhum tipo de pena perpétua - ou seja, permanente - prevista na esfera penal, o que pode servir de posição contra a Sony neste caso. "Isso pode ser utilizado como argumento contrário ao banimento - sendo tratado como uma ‘pena perpétua’ do direito do consumidor".

Ele ainda levanta outras possibilidades de argumentação que podem acabar aliviando a vida de quem foi banido, mas ressalta que a violação ocorre - e que o posicionamento da Sony é de direito, gostem os usuários ou não.

"Os usuários que tiveram o PlayStation 5 banido por compartilharem jogos com outros jogadores, se valendo da biblioteca disponível console, estão em violação dos termos de uso. A depender do caso individual, caso ele consiga comprovar que não cometeu nenhuma fraude - por exemplo, se a conta usada para habilitar os jogos era a sua própria -, o judiciário pode determinar a reversão do banimento. Mas no caso dos usuários que realmente infringiram os termos de uso, há pouca chance de sucesso", explica Santos.

Ainda segundo o advogado, "banir apenas a conta utilizada para cometer a infração facilitaria as fraudes. É uma questão que poderá ser respondida pelo Judiciário, mas considerando o que está disposto nos termos de uso, me parece que há pouca margem para questionamento, por mais severa que seja a punição".

Finalmente, por mais que reforce o ponto em que os usuários estavam violando os termos de uso previstos pela Sony , Santos ressalta que a própria companhia também pode tomar para si a responsabilidade da discussão do tema. "É inegável que o preço dos jogos e consoles no Brasil é inacessível para a grande maioria da população, mas isso não pode ser justificativa para violação dos termos de uso", afirma.

"O fato é que os usuários que utilizaram seus consoles para desbloquear jogos em contas de outras pessoas sabiam dos riscos ao desrespeitar os termos de uso do console, portanto estavam sujeitos ao banimento. A discussão que deve ser colocada, porém, é: o que leva a esse tipo de prática e o que pode ser feito para preveni-la, em vez de puni-la?".