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O deputado Alysson Lima (Solidariedade) apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 8247/21, que pretende autorizar o Poder Executivo a isentar a alíquota do...
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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) o Projeto de Lei (PL) 5.222/20, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para isentar de penalidade as infrações...
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