Sessão desta terça-feira, 10

A Assembleia Legislativa de Goiás realiza, nesta terça-feira, 10, a primeira sessão deliberativa da segunda semana do mês de maio. Na Ordem do Dia constam, para a apreciação do Plenário, 76 matérias que contemplam iniciativas parlamentares e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares no plenário do Palácio Maguito Vilela, e outra parte de forma remota.

Para a reunião, a pauta traz 32 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva e 42 em fase de primeira apreciação. Há, também, para análise dos deputados, em apreciação única, uma apresentação à Câmara dos Deputados, de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), e um processo legislativo de prestação de contas do TCE-GO, referente ao exercício de 2018.

Além destas matérias já constantes da pauta, o Plenário deve receber, também, outras 16 proposituras que foram apreciadas na CCJ no final do expediente na quinta-feira, 5. Destaque para a de nº 0901/22, que objetiva promover o avanço do setor cooperativista em Goiás. A matéria, assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSD), faz alterações na legislação estadual para estabelecer diretrizes e objetivos para o cooperativismo, criando um conjunto de regras voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento em Goiás. O objetivo é criar um conjunto de atividades que serão exercidas pelo poder público e instituições privadas, que beneficiarão, direta ou indiretamente, todos os ramos do setor cooperativista no desenvolvimento social, econômico e cultural.

O parecer favorável do relator, deputado Wilde Cambão (PSD), à matéria, foi aprovado na CCJ por unanimidade. Com isso, o texto segue agora para apreciação em plenário, em duas fases de votação.

Meio ambiente

Dentre os projetos já constantes da pauta, e que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se o de nº 3886/19, proposto pelo deputado Paulo Trabalho (PL), que cria o selo “Empresa Sustentável, Meio Ambiente Equilibrado” que deverá ser conferido aos estabelecimentos comerciais que priorizem o uso de materiais comestíveis, biodegradáveis, reutilizáveis ou permanentes.

Entende-se, segundo o projeto, como estabelecimentos comerciais, lanchonetes, bares, restaurantes, comércios ambulantes, food trucks, quiosques, motéis, hotéis e outros. Os locais que forem contemplados com o selo poderão, a critérios dos órgãos públicos responsáveis, terão benefícios como redução em multas ambientais, preferência na contratação para eventos públicos, pontuação para participação em licitações públicas, descontos em taxas estaduais e até incentivos fiscais estaduais.

De acordo com Paulo Trabalho, o projeto tem o objetivo de incentivar o empresário goiano do ramo alimentício a priorizar o uso de materiais biodegradáveis e reutilizáveis para minimizar a degradação ambiental. “Sabe-se que a responsabilidade ambiental é um dever de todos, neste intuito, a proposta visa amenizar os danos ambientais causados pelo uso indiscriminado de recicláveis.”

O parlamentar defende o argumento com base nos impactos ambientais gerados pelo descarte inconsciente de copos e canudos plásticos. “Eles levam de 200 a 400 anos para se decompor. A reciclagem nem sempre é viável, pois há a necessidade de uma quantidade muito grande de copos plásticos, dificultando seu armazenamento, além de necessitarem de uma limpeza adequada para serem submetidos ao processo”, destaca.

Defesa do consumidor

De autoria do deputado Talles Barreto (UB), consta da pauta, também em fase de votação definitiva, o projeto de lei nº 1474/19, que proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo por ligação telefônica a idosos.  Talles justifica a iniciativa pela argumento de que, nos últimos anos, o número de idosos aumentou e as instituições financeiras vislumbraram uma fonte de obtenção de lucro através de empréstimos para esse público.

Segundo o parlamentar, uma das estratégias utilizadas por essas empresas é a realização de ofertas e contratações desse tipo de serviço por ligações, o que vem gerando, segundo ele, muitas reclamações de idosos que foram lesados. Além disso, a prestação do empréstimo feito por telefone “fere gritantemente os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso”.

A propositura determina que, em caso de descumprimento da medida, haverá advertências ao estabelecimento infrator, podendo gerar multas caso houver reincidência. Segundo o texto, o valor da multa será aplicado gradativamente de acordo com a gravidade do fato e da capacidade econômica do infrator. As penalidades previstas no projeto serão aplicadas após regular procedimento administrativo, garantida a ampla defesa.

Ainda fica na responsabilidade do Poder Executivo estabelecer os atos que se fazem necessários à regulamentação da lei, determinando as formas de fiscalização de seu cumprimento. Foram apensados à propositura os projetos n° 2574/19, de autoria do deputado Wilde Cambão (PSD), e nº 3419/19, do deputado Amilton Filho (MDB). Se for aprovada na reunião, a medida estará apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). 

Já no rol das propostas em fase de primeira apreciação e que também trata de regulamentar a relação entre empresas e clientes, está o projeto de lei nº 1096/19, assinado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que obriga as empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água no estado de Goiás a autorizarem a instalação de equipamento bloqueador de ar por parte do consumidor, localizado depois do hidrômetro na tubulação de seu imóvel. O objetivo é garantir a defesa do consumidor na contratação dos serviços de abastecimento de água potável e rede de esgoto.

Pela proposta, as despesas decorrentes da aquisição dos equipamentos e instalação correrão a expensas do consumidor, que também fica obrigado a pedir autorização junto a empresa fornecedora de água para instalar o equipamento e, ainda, utilizar aparelho patenteado e em acordo com a Portaria nº 246, item 9.4 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

A parlamentar defende a iniciativa alegando que, apesar de não haver um valor devidamente auferido e estatisticamente comprovado, é de fácil evidência os prejuízos notadamente causados aos usuários do serviço de abastecimento de água, distribuída pelas empresas concessionárias e os consumidores que tem pagado por ar imaginando ser água.

Ela explica que a água, fornecida pelas concessionárias, é distribuída sobre pressão nas redes de abastecimento e, como a água é bombeada por ar, é comum e compreensível a presença de ar, em conjunto com a água, dentro das tubulações. “O que não podemos aceitar é o fato de que o consumidor pague por esse ar, imaginando ser água e no preço dessa, uma vez que o ar representa, pelo menos, cerca de 20% a 30% do consumo cobrado pelas distribuidoras”, defende Adriana Accorsi.

Foi apensado ao projeto de lei o processo 1896/19, de autoria do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (UB). Para se tornar lei, a iniciativa precisa ser aprovada em duas fases de votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa para então seguir à sanção do governador Ronaldo Caiado.   

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 10, consulte a pauta prévia. 

Votações da última semana   

Na semana passada, os deputados realizaram um total de três sessões ordinárias. Nesses encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para a votação de matérias e 36 deliberações foram feitas. Destaque para o aval definitivo do Plenário ao projeto da Governadoria que reajusta valores e prazos das bolsas científicas concedidas à pós-graduação pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg).

Além deste projeto da Governadoria, os parlamentares também deliberaram sobre 35 propostas assinadas por parlamentares, das quais, uma delas foi rejeitada. A negativa da Casa se deu ao processo que tratava de tornar obrigatória a transmissão ao vivo e pela internet das licitações realizadas pelo Poder Executivo. Ao todo, foram deliberados 17 processos em fase definitiva, quatro em primeira apreciação, e 15 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Durante a última semana, ainda, entraram em tramitação na Alego outras 48 novas matérias. Dessas, 40 foram referentes a projetos de lei ordinária, sendo 36 de iniciativa parlamentar, e quatro assinadas pelo governador. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário.  

Além desses, a Alego recebeu, ainda, dois vetos integrais do Executivo a projetos de lei aprovados anteriormente pelos deputados, um projeto de resolução de autoria parlamentar, um pedido de licença, um comunicado geral e um processo de prestação de contas. Foram protocolados também duas indicações de nomes para compor conselhos.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.     

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.