Semana de trabalhos do Legislativo resultou em 42 deliberações e 21 novos processos protocolados

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou a última semana de votações com as três sessões ordinárias regulares realizadas. Nos encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 42 deliberações foram realizadas. As apreciações recaíram sobre proposições assinadas por deputados, pelo Executivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). As sessões continuam realizadas de forma híbrida. Para evitar aglomerações diante da pandemia de covid-19, o acesso às dependências do plenário Getulino Artiaga continua restrito.

Entre os processos apreciados, seis foram aprovados em votação definitiva e seguirão para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM), sendo que, quatro são iniciativas parlamentares, um originário do TCM-GO, e um outro oriundo da Governadoria. Um desses é o projeto de lei de nº  6142/21, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios, que altera a Lei Orgânica daquele tribunal, de número n° 15.958/2007. 

A proposta prevê que os auditores, em número de quatro, também denominados conselheiros-substitutos, sejam nomeados pelo governador, dentre cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de conselheiro do TCM, mediante concurso público de provas e títulos, bem como avaliação psicológica, realizado perante o Tribunal e por esse homologado, observada a ordem de classificação.

Já o projeto da Governadoria que seguiu para sanção é o protocolado sob nº 6710/21, que foi solicitado pela Universidade Estadual de Goiás (UEG) e visa alterar a Lei nº 20.028, de 5 de abril de 2018, que institui o Programa Dinheiro Direto no Câmpus (Procâmpus). A iniciativa objetiva atualizar essa legislação para adequá-la ao rearranjo institucional realizado pela UEG.

Segundo consta na justificativa da propositura, “o Procâmpus, instituído pela Lei nº 20.028, de 2018, busca a descentralização de relevantes atribuições de natureza financeira e administrativa no âmbito da UEG. Essa lei sofreu, posteriormente à sua publicação, os efeitos da Lei Estadual nº 20.748, de 17 de janeiro de 2020, e do Decreto nº 9.593, de 17 de janeiro de 2020, que ocasionaram, respectivamente, alterações em sua estrutura e a aprovação de seu novo estatuto”.

Dessa forma, o governador Ronaldo Caiado (DEM) fundamenta que a atualização da citada lei é necessária para criar compatibilização com a reestruturação administrativa aplicada à universidade. “A proposta, ao sanar esse desalinhamento entre a Lei do Procâmpus e a atual estrutura da UEG, viabilizará o repasse e o uso de recursos financeiros aos câmpus e às unidades universitárias com maior eficiência, para toda a comunidade acadêmica ser atingida positivamente”, explica.

Iniciativas parlamentares que seguiram para sanção

Já no rol das iniciativas parlamentares, o Plenário aprovou em definitivo o processo nº 6739/21, que visa alterar a Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, a qual versa sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás. A proposta é do deputado Maycllyn Carreiro (PRTB).

Maycllyn Carreiro, na justificativa da proposição, defende que o objetivo é garantir a inserção de recém-graduados no mercado de trabalho, implementando a reserva de vagas para quem se graduou até três anos, tendo como limite final de contagem desse prazo a data da inscrição no processo seletivo simplificado de que trata a Lei nº 20.918/2020.

O deputado ressalta ainda que “a reserva de 20% de recém-graduados garantirá a aplicação do princípio constitucional da igualdade material, ao tratar desigualmente os desiguais. Isso porque aqueles que possuem mais experiência têm acesso mais rápido ao mercado de trabalho. Essa reserva então permitirá que aqueles recém-egressos da faculdade tenham a mesma oportunidade”. A matéria segue, agora, para sanção da Governadoria.

Outra matéria parlamentar, que depende agora apenas da sanção do governador para se tornar lei, é o projeto nº 3735/19, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que propõe instituir a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica de Goiás.

De acordo com Gomide, a proposta visa instituir no estado “mecanismos legais de planejamento e ordenamento que possibilitem a promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e assegure o direito humano à alimentação adequada e saudável, usando de forma sustentável os recursos naturais; conservando e recompondo os ecossistemas, reduzindo os resíduos poluentes e a dependência de insumos externos para a produção”.

O deputado informa que, de acordo com o Programa Redes para o Desenvolvimento Sustentável (Redes), do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aproximadamente 88 mil famílias de Goiás se mantêm em razão da produção rural de pequena monta. No Brasil, 70% do que é consumido provém das pequenas propriedades rurais.

O projeto de lei nº 7254/19, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), também foi votado em definitivo durante a semana. Seu texto declara como patrimônio imaterial cultural a gastronomia e cultura do Festival Italiano de Nova Veneza.

O festival italiano de Nova Veneza é rico em manifestações culturais, incluindo músicas, danças típicas, apresentações de corais, lançamento de livros literários e cinema italiano. De acordo com o Teófilo, cerca de 60% dos moradores têm descendência italiana, e o festival foi criado justamente para enaltecer e valorizar a cultura dos moradores, resgatando, inclusive, a gastronomia.

Por fim, de autoria do deputado Julio Pina (PRTB), o Plenário aprovou em segunda votação ainda na semana, o projeto de lei nº 4240/20. A matéria declara de utilidade pública a Associação Atlética Alto Horizonte, com sede no município de Alto Horizonte (GO).

Novos processos legislativos

No decorrer da semana foram protocoladas na Alego novas matérias. Dessas, 16 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo 14 de iniciativa parlamentar, uma originária do Executivo, e outra do TJ-GO. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário. Além desses, a Alego recebeu, ainda, um relatório geral oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e quatro vetos, sendo um deles parcial e três integrais, totalizando 21 novos processos legislativos em tramitação na Casa.

Entre esses novos projetos em tramitação na Casa, e que já tramitam nas Comissões, está o de nº 7107/21, que prevê a cobrança por uso de equipamento de monitoramento eletrônico para os detentos do sistema penitenciário goiano. De acordo com o texto da proposta, a medida tem natureza jurídico-administrativa e como foco a compensação financeira por utilização, violação, dano e/ou avaria das tornozeleiras eletrônicas pelos apenados no estado de Goiás.

Ainda de acordo com o texto, a medida trata de procedimento ligado à administração penitenciária, não aos direitos e às garantias fundamentais indicados no texto constitucional. Além disso, ao ser implementada não modifica nem altera o exercício do direito ou modifica quaisquer critérios para sua concessão. A proposta, assinada pelo governador Ronaldo Caiado, segue exemplo já adotado em outros estados brasileiros, como Santa Catarina e Mato Grosso. O texto foi elaborado em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), por meio da Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP), e da Secretaria de Estado da Casa Civil.

“Portanto, nota-se que a exigibilidade da cobrança pelo custeio e pela manutenção de dispositivo eletrônico de monitoração à distância, a título de compensação, não se insere na competência legislativa privativa da União, pois se trata de norma administrativa de natureza penitenciária e orçamentária, com a admissão constitucional de competência dos estados”, esclarece o governador no texto da proposta.

No projeto de lei, o parecer da Central Integrada de Monitoração Eletrônica da Gerência de Segurança e Monitoramento da DGAP, também aponta que a prestação de serviços de disponibilização do equipamento ao detento demanda o valor de R$ 245 por mês ao Estado. O parecer destaca, ainda, que, para atender a demanda existente hoje, são necessárias 10 mil novas tornozeleiras. Dessa forma, a medida proposta tem o objetivo, além de reduzir os custos, possibilitar a ampliação da política de monitoração eletrônica em Goiás.

Pauta para a próxima semana

Em virtude do feriado do Dia da Independência, os deputados realizarão a primeira sessão deliberativa da próxima semana na quarta-feira, 8. Na Ordem do Dia constam 48 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, da Governadoria, do TCM-GO, e do TJ-GO. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Para a reunião a pauta traz 17 projetos de lei de iniciativa parlamentar para votação definitiva e 23 em fase de primeira apreciação. Podem ser analisadas também seis matérias da Governadoria, das quais três se encontram em primeira votação e três em definitivo. Há também, para análise dos deputados em apreciação única, o parecer prévio oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) referente às contas anuais do Executivo no exercício de 2020 e um projeto de lei do TJ-GO em última fase de votação.

Dentre os processos que serão submetidos à apreciação definitiva, destaca-se a proposta nº 6454/21. Seu texto, proposto pela Governadoria do Estado, tem como intuito alterar a Lei nº 8.000, de 1975, que dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO).

O objetivo é alterar a lei para o estabelecimento de critérios objetivos para a constatação da ação meritória e, também, uniformizar as decisões relacionadas à promoção efetuada pelo critério da bravura, tornando-a, segundo o governador Ronaldo Caiado (DEM), “mais justa”.

Para se tornar lei, a iniciativa precisa passar pela fase final de aprovação da Assembleia Legislativa para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na quarta-feira, 8, consulte a pauta prévia.