Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas recebe veto parcial do Executivo

O Executivo encaminhou para a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo de nº 10321/22, que veta parcialmente o autógrafo de lei n° 290, de 27 de abril de 2022. Na prática, a Governadoria está vetando o artigo 3º do projeto do deputado Bruno Peixoto (UB), que institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas. 

“Observou-se que o art. 3º do referido autógrafo pretendeu criar obrigação concreta ao Poder Executivo, com o estabelecimento de despesas, condutas e atribuições para as pastas relacionadas à área de meio ambiente, segurança pública, defesa civil e educação, na execução do que está sendo disposto. Dessa forma, configura-se uma violação da auto-organização do Executivo e da iniciativa do Chefe de Poder”, justificou o governador Ronaldo Caiado. 

Ainda, de acordo com a Governadoria, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entendeu que a proposta de iniciativa parlamentar não pode interferir no campo de autonomia constitucionalmente assegurada ao Executivo. Portanto, recomendou-se o veto ao artigo 3º do autógrafo, em virtude do perceptível vício de inconstitucionalidade formal subjetiva.  

A matéria encontra-se em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi distribuída ao relator, deputado  Francisco Oliveira (MDB). 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO