Sancionadas mudanças no fundo rotativo da PM que dão autonomia em urgências

A Governadoria sancionou a Lei Estadual nº 21.312 (originalmente projeto de lei nº 0660/22) que trata dos fundos rotativos da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Na prática, a lei ajusta e distribui os fundos rotativos da PM visando que as organizações e as unidades da corporação passem a contar com recursos para atender as necessidades de caráter urgente e de pagamentos de pequena monta.

Na justificativa da matéria, a Governadoria esclarece que a nova redação da lei alcançará as unidades que ainda não haviam sido contempladas e aquelas recém-ativadas e/ou transformadas de acordo com a atual estrutura da PM-GO. O texto informa, ainda, que não haverá impacto orçamentário e financeiro porque esses fundos rotativos são mantidos com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás (Freap-PM).