Sancionada lei que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo

Recebeu sanção do governador a Lei Estadual nº 21.030 (originalmente projeto de lei n° 5385/21), de autoria do próprio Executivo estadual, que altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo.

A matéria decorre da solicitação da Secretaria de Estado da Educação (Seduce) que teve o seu conteúdo acrescido pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), para atender às demandas atuais de reestruturação da organização do estado. Segundo justificativa da propositura, a medida implica extinção, redução, majoração e criação de quantitativos e valores de funções comissionadas e cargo de provimento em comissão, tanto da estrutura básica, complementar quanto de assessoramento.