Reunido em sessões ordinária e extra, Plenário aprova 16 matérias

Sob o comando do presidente interino, deputado Álvaro Guimarães (UB), o Parlamento goiano abriu os trabalhos do mês de novembro com a aprovação de 16 matérias. As deliberações foram concluídas em duas sessões plenárias híbridas, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Os encontros foram realizados, na tarde desta terça-feira, 1º, e contaram com transmissão, ao vivo, direto do plenário Iris Rezende, no Palácio Maguito Vilela da Alego.

Três projetos de lei receberam aval em segunda e definitiva fase de votação e seguem, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). Desses, apenas um é oriundo da Governadoria e os demais, de parlamentares da Casa. 

Após a aprovação, em fase única e nominal, a Mesa Diretora da Alego deverá homologar, por meio de decretos legislativos, duas matérias. Uma é de autoria da Governadoria, referente a convênio de ICMS celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A outra, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), é referente à prestação de contas do exercício de 2018. 

Já em primeira fase, foram aprovadas 11 matérias, sendo cinco do Executivo, uma do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e outra do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). As demais são de parlamentares da Casa. Todas precisarão passar, agora, por mais uma fase de deliberação, antes que sejam encaminhadas para a sanção do governador.

Houve, ainda, nas deliberações da tarde de hoje, a aprovação de um projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Casa. Com o aval de vários parlamentares, Bruno Peixoto (UB) busca proibir a reeleição para presidente e, também, defende a participação permanente do líder do Governo entre os titulares das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), de Tributação, Finanças e Orçamento e Mista. A proposta precisa ser validada, em mais uma fase, antes de ser promulgada pela Mesa Diretora da Alego. 

Outros dois projetos também foram colocados em apreciação, mas após receberem emendas, acabaram reencaminhados à pauta de deliberações da CCJ.  Um visa o combate às fake news e outro tem o intuito de instituir o Dia de Oração pelas Autoridades da Nação. 

Governadoria

Do Executivo, segue para a sanção o projeto que visa alterar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. Acatando proposição da Controladoria-Geral do Estado (CGE), a matéria visa reduzir prazos de punições aplicadas a servidores que respondem em processos de transgressão disciplinar. 

Em procedimentos que envolvem a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a quarentena para as transgressões punidas com advertência cairá de três para 12 meses. Já nas apenadas com suspensão de até 30 dias, a redução será de cinco para dois anos.

A matéria também prevê a aplicação do chamado “instituto de mediação”, como adicional para a prevenção e resolução extrajudicial de controvérsias que, eventualmente, surjam na relação entre servidores. Na prática, a medida poderá resultar na extinção da punição de transgressão aplicável ao servidor quando, por intermédio do TCA, for verificado que o extravio ou dano ao bem público seja resultado de conduta culposa, isto é, não intencional.

Dentre as demais proposições, que seguem, agora, para a segunda fase, duas tratam de alterações no Código Tributário do Estado (CTE). Dentre elas, a que prevê a inclusão de pessoas com síndrome de Down no rol dos beneficiários de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Outra matéria aprovada em primeira votação pelo Plenário faz alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano, a LDO 2023. O texto encaminhado pelo Governo à Alego visa adequar os valores nominais consignados nos respectivos orçamentos iniciais à realidade da inflação prevista pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2023. Além disso, será adicionado, também, um dispositivo para permitir adaptações na classificação orçamentária que demonstre incoerências.

No rol de proposituras que receberam a chancela inicial do Plenário, estava, ainda, a que visa a construção de hospital oncológico em Goiânia; e que trata da alienação de imóvel destinado à regularização de unidade escolar em Aparecida de Goiânia. 

Outros órgãos

Do TCM, segue para a segunda fase de apreciação do Plenário o projeto que visa autorizar a doação não onerosa, ao município de Goiânia, dos imóveis em que se encontra edificada a atual sede do órgão.  

Igual destino foi dado ao projeto do TJ-GO, cujo o texto chegou à Alego pleiteando a adoção de regime de trabalho de seis horas diárias para servidores do Judiciário. Após aprovação de emenda aditiva apresentada pelo deputado Francisco Oliveira (MDB) na Comissão Mista, a carga horária da categoria deverá ser fixada, no entanto, em sete horas diárias. Durante a votação da matéria, na semana passada, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, explicou que houve um entendimento entre os Poderes Judiciário e Legislativo para instituir uma nova duração do turno de trabalho.

Parlamentares

Já de parlamentares, um dos projetos que seguem para a sanção é o da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que trata da reserva de 50% das vagas de estágio para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas. Caso chancelada pelo chefe do Executivo, a ação afirmativa deverá ser implementada em todos os órgãos públicos do estado de Goiás, pelo prazo de dez anos. 

O outro é o do presidente da Casa, o deputado Lissauer Vieira (PSD), que visa garantir o ensino de noções de Direito nas escolas estaduais. A matéria visa tornar obrigatória, na execução do conteúdo programático do ensino fundamental e médio nas instituições de ensino da rede pública estadual, a realização de palestras sobre cidadania, com o enfoque em noções básicas sobre direitos e deveres dos cidadãos.

O presidente Lissauer Vieira também teve projeto de sua autoria aprovado em primeira votação. A propositura visa autorizar que o imóvel onde era localizada a antiga sede do Parlamento goiano seja destinado ao Tribunal de Contas dos Municípios, para realização de reforma, adequação, ampliação e instalação da sua nova sede.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO