CCJ apreciou 23 matérias, nesta 5ª-feira. Destaque para o projeto que institui o sistema braille na relação de consumo em Goiás

Sob o comando do deputado Dr. Antonio (União Brasil), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano deliberou 23 proposituras, durante o encontro realizado na tarde desta quinta-feira, 7. Desse pacote, 11 matérias que se encontravam com parecer favorável receberam sinal verde do colegiado e avançaram para a apreciação do Plenário.

Destaque para a  proposição de nº 1114/22, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PL). O projeto visa assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo com a utilização do sistema braille ou outro formato acessível. 

A propositura recebeu, na semana em que se comemora o Dia do Braille, aprovação unânime ao relatório favorável do deputado Talles Barreto (UB) e segue, agora, para discussão e votação em Plenário. A proposta, segundo Meirelles, se baseia na necessidade de assegurar o livre acesso à informação às pessoas com deficiência visual. Desse modo, o tratamento digno e isonômico passa a ser garantido, a fim de proporcionar igualdade material de tratamento, no que tange aos contratos firmados entre o consumidor e as instituições financeiras.

Também voltada aos direitos de pessoas com deficiência, foi apreciada pela CCJ a proposição de nº 904/22, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A matéria discorre sobre a garantia de atendimento às mulheres surdas, vítimas de violência doméstica e familiar, por profissionais habilitados em Língua Brasileira de Sinais (Libras), nas delegacias goianas. 

O relator da propositura, deputado Talles Barreto, optou, entretanto, por seu apensamento ao projeto de nº 5977/21, com teor semelhante, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), já em tramitação na Casa de Leis. A decisão foi acatada por unanimidade pelo colegiado.

Rejeições

Dentre as matérias rejeitadas pela CCJ no encontro dessa quinta-feira está a de nº 1362/20, de autoria do deputado Chico KGL (UB). A propositura pretende fixar o momento de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na gasolina e no etanol anidro. De acordo com a proposta, a incidência do imposto sobre a gasolina aconteceria no momento da saída do produto da refinaria, tomando-se por base de cálculo o preço praticado pela empresa. O projeto teve como relator o deputado Cairo Salim (PSD), que apresentou parecer favorável.

O líder do Governo no Parlamento goiano, deputado Bruno Peixoto (UB), entretanto, apresentou voto em separado pela diligência e contrário à propositura, que, após discussão de parlamentares da oposição, foi aprovada com votos contrários de Adriana Accorsi, Eduardo Prado e Delegado Humberto Teófilo (Patriota).

Outra proposta rejeitada pelo colegiado, também por meio de voto em separado do líder Bruno Peixoto, foi a de nº 7568/21, assinada pela deputada Adriana Accorsi. A matéria em questão visa alterar a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que versa sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Executivo estadual.

De acordo com a parlamentar, a proposta partiu de um grupo de advogados de servidores públicos que, segundo ela, solicitou a modificação na questão do limite dos consignados para evitar um possível comprometimento em suas respectivas folhas de pagamento. Entretanto, após analisar as diligências apresentadas por Peixoto, concordou existirem pontos que podem prejudicar servidores que possuem margem consignável diante do salário bruto. “De fato, não podemos causar esse problema agora aos nossos servidores”, enfatizou Adriana.

Durante a reunião, a petista solicitou, ainda, pedido de vista ao projeto de lei nº 1400/22, oriundo da Governadoria do Estado. A matéria veta parcialmente o autógrafo de Lei complementar nº 1, de 10 de março de 2022, que visa alterar a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia e também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos. 

Confira, abaixo, a lista das demais proposições apreciadas pela CCJ, nessa quinta-feira:

Parecer favorável

Processo nº 9050/21 – Deputado Helio de Sousa – Altera a Lei n° 7.308, de 7 de maio de 1971, que dispõe sobre a denominação de próprios estaduais. Relatado pelo deputado Talles Barreto, que apresentou parecer favorável aprovado por unanimidade.

Processo nº 915/22 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre o reconhecimento da Igreja Santa Catarina de Alexandrina, situada no município de Planaltina de Goiás, como patrimônio cultural de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto, que apresentou parecer favorável aprovado por unanimidade.

Processo nº 1127/22 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). Relatado pelo deputado Talles Barreto, com parecer favorável aprovado por unanimidade pelo colegiado.

Processo nº 7856/19 – Deputado Lucas Calil – Autoriza o Poder Executivo a doar área à Diocese de Anápolis, onde está instalada a Paróquia Nossa Senhora do Rosário. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques, com parecer favorável aprovado.

Processo nº 3838/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Estabelece o oferecimento de quadras poliesportivas cobertas nas escolas de educação básica da rede pública de ensino de Goiás. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques, com parecer favorável aprovado.

Processo nº 9202/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), para aplicar o princípio da seletividade aos setores essenciais da economia (energia e combustíveis). Relatado pelo deputado Rubens Marques, com parecer favorável aprovado.

Processo nº 8267/21 – Deputado Thiago Albernaz – Altera a Lei n° 20.001, de 7 de março de 2018, que institui a Comenda Professor Nion Albernaz. Relatado pelo deputado Rubens Marques, com parecer favorável aprovado pelo colegiado.

Processo nº 8817/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Mobilidade Sustentável (PEMS). Relatado pelo deputado Rubens Marques, com parecer favorável aprovado por unanimidade.

Processo nº 7632/21 – Deputado Cairo Salim – Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a covid-19 para acesso a locais públicos ou privados em Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques, com parecer favorável aprovado.

Processo nº 5841/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que versa sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO). Relatado por Wilde Cambão, que se manifestou pelo acatamento da emenda apresentada, em Plenário, pelo deputado Antônio Gomide (PT).

Parecer pela diligência

Processo nº 5132/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 19.962, de 3 de janeiro de 2018, que introduz modificações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, sobre a Administração Penitenciária. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques pela diligência, com apresentação de diligência, aprovada pelo colegiado.

Parecer pelo apensamento

Processo nº 9437/21 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre o nascimento de bebês com qualquer deficiência às secretarias de Saúde em Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques, com relatório voltado ao apensamento ao processo nº 1378/20.

Processo nº 2461/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o pagamento de multa pela concessionária fornecedora de energia elétrica, por descumprimento dos prazos regulamentares. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques, com parecer para apensamento ao projeto 7255/19.

Processo nº 1276/22 – Deputado Coronel Adailton – Dispõe sobre o reconhecimento da Festa em Honra ao Divino Espírito Santo de Cristalina como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Charles Bento, com parecer pelo apensamento ao projeto 5718/19.

Parecer contrário

Processo nº 6972/21 – Deputado Charles Bento – Estabelece penalidades a serem aplicadas nos casos da prática de revacinação indevida. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Dr. Antonio, com parecer contrário aprovado pelo colegiado.

Processo nº 9002/21 – Deputado Tião Caroço – Altera a Lei n° 20.972, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. Relatado pelo deputado Rubens Marques, com parecer contrário aprovado.

Processo nº 4306/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para empresas que recontratarem funcionários durante a pandemia. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques, com parecer contrário aprovado pelo colegiado.

Pedido de vista

Processo nº 8514/21 – Deputado Paulo Trabalho – Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública comuniquem, formalmente, ao Ministério Público, casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência. Relatado pelo deputado Dr. Antonio. O parecer contrário apresentado ao colegiado recebeu pedido de vista, durante o encontro, pelo deputado Humberto Teófilo.