Reunião da CCJ nesta 3ª feira

Durante reunião híbrida da Comissão de Constituição e Justiça, realizada na tarde desta terça-feira, 1°, os deputados membros da CCJ apreciaram e aprovaram oito projetos de lei de autoria parlamentar e quatro projetos oriundos da Governadoria do Estado. Entre as matérias aprovadas, destaque para o projeto de nº 5208/21, oriunda da Governadoria, que altera a lei de criação do Saneamento de Goiás S/A (Saneago). O projeto recebeu voto em separado do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que apresentou relatório favorável à aprovação da matéria desde que sua emenda fosse acatada pelo relator.

Ao ser colocada em votação, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB) pediu vistas da matéria e, na sequência, devolveu o processo com voto em separado rejeitando as emendas apresentadas em Plenário pelos deputados: Humberto Teófilo (PSL), Antônio Gomide (PT) e Rubens Marques (Pros). Em seu novo relatório o líder aprovou o texto original da propositura que retira a dominação da Saneago e autoriza a participação da companhia como majoritária “sempre que possível”. A matéria foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD) que também rejeitou as emendas apresentadas em Plenário, foi aprovada com o voto contrário de Teófilo.

A matéria do Governo tem o objetivo de alterar a Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, e adaptá-la à Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico. 

De acordo com o texto da matéria, o parecer da Procuradoria Jurídica da Saneago ressalta o amplo debate da proposta entre a diretoria da companhia e seus acionistas, também retratando a consolidação dos interesses de tais grupos. “Do ponto de vista jurídico, o parecer destacou que a propositura não apresenta qualquer vício de legalidade, bem como se destina a permitir que a empresa atue de forma competitiva em seu segmento”, destacou Bruno Peixoto.

A matéria também foi submetida ao crivo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), cujo parecer foi de que a proposta, ao permitir à Saneago a constituição de subsidiárias, de sociedades de propósito específico e a participação societária em outras companhias, não encontra óbice jurídico.

Apesar de não integrar a CCJ, a deputada Lêda Borges (PSDB) pediu questão de ordem para para protestar contra a aprovação do projeto de nº 5208/21. Para ela, antes de aprovar o projeto em questão, seria necessário realizar discussões e audiências públicas para discutir o projeto com os servidores da estatal e com a sociedade. “As coisas foram resolvidas não sei onde. A Saneago terá prejuízos. Estão incluindo serviços que ela nunca executou. Eu não estou entendendo. Ou estou entendendo até demais. Concordo que ela tem que participar das licitações. Marco regulatório só vai beneficiar iniciativa privada porque as empresas visam apenas o lucro”, ponderou.

RRF

Durante a discussão de matérias, Humberto Teófilo questionou a ausência do secretário de administração Bruno D’ Abadia, que foi convidado a prestar esclarecimentos sobre o projeto de Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na CCJ, especialmente sobre a realização de concursos públicos. “Na semana passada aprovamos um requerimento convidando o secretário a comparecer nesta comissão e ele não compareceu hoje. Ele justificou o motivo de sua ausência?”, questionou.

O presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB) disse que o secretário não compareceu porque o projeto ainda não está finalizado e que ele viria assim que a matéria foi finalizada. Bruno Peixoto, confirmou a informação. “O nosso secretário ainda não possui todo o desenho necessário a ponto de apresenta-lo. Até porque dependemos de aprovação da legislação para apresentar o Plano do RRF”, explicou.

Demais projetos aprovados

Processo nº 4125/20 – Ex-deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o desconto em folha dos servidores públicos estaduais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5224/20 – Deputado Julio Pina – Declara de utilidade pública a Associação dos Proprietários das Oficinas Mecânicas do Estado de Goiás (Aspromego), com sede no município de Aparecida de Goiânia (GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.

Processo nº 5678/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre proibição da inclusão de cláusulas de fidelização nos contratos com academias de ginástica. Relatado pelo deputado Amilton Filho.

Processo nº 5188/21 – Deputado Talles Barreto – Institui campanha de conscientização sobre a importância da segunda dose da vacina contra a covid-19. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5082/21 – Deputado Bruno Peixoto e outros – Concede título honorífico a Rafael Furlanetti. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 5152/21 – Deputado Karlos Cabral – Institui a concessão de uso a associação Instituto de Especialidades Conceito. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5385/21 – Governadoria do Estado – Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. A matéria foi emendada em Plenário pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). O deputado Chico KGL (DEM) relatou a proposta e se manifestou pela rejeição das emendas. Humberto Teófilo (PSL) apresentou voto em separado pela aprovação de sua emenda. Bruno Peixoto (MDB) solicitou vistas, devolveu a matéria e apresentou voto em separado rejeitando as emendas e mantendo o texto original da proposta.

Processo nº 5386/21 – Governadoria do Estado – Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços no montante de R$ 8 milhões. Emendado em Plenário pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. O deputado Chico KGL, relator da matéria, assinou parecer pela rejeição da emenda. Humberto Teófilo (PSL) apresentou voto em separado pela aprovação de sua emenda. Bruno Peixoto (MDB) solicitou vistas, devolveu a matéria e apresentou voto em separado rejeitando as emendas e mantendo o texto original da proposta.

Processo nº 5388/21 – Governadoria do Estado – Altera a legislação que institui a Defesa Vegetal. O deputado Chico KGL apresentou parecer contrário ao projeto. Humberto Teófilo (PSL) apresentou voto em separado pela aprovação de sua emenda. Bruno Peixoto (MDB) solicitou vistas, devolveu a matéria e apresentou voto em separado rejeitando as emendas e mantendo o texto original da proposta.