Reunião da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vai realizar reunião ordinária na tarde desta terça-feira, 22, para apreciar três vetos do governador Ronaldo Caiado (UB) a proposituras assinadas por deputados estaduais e outros 14 projetos de lei também de autoria parlamentar, com destaque para a proposta que contempla os policiais militares goianos.

A proposição tramita com o nº 10475/22, de autoria do deputado Coronel Adailton (PRTB), e tem a finalidade de alterar a Lei n° 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, prevendo que poderá ser concedida redução de jornada de trabalho ao policial militar que tenha sob seus cuidados cônjuge, companheiro, filho ou dependente que sofra alguma deficiência, e exija cuidados especiais. O benefício, previsto no parágrafo único do art. 30, desde que seja submetido a prévia aliação da junta médica da corporação. 

O parlamentar ressalta que, no ano de 2020, a Polícia Militar de Goiás realizou um censo com seu público interno e, ao final, foi revelado que 6,8% do efetivo dos miliares ativos na corporação possuem dependentes com algum tipo de deficiência.

“Importante, ainda, esclarecer que, caso seja este projeto de lei aprovado, não será todo esse porcentual de policiais militares que terá sua carga horária reduzida, até porque não é todo tipo de deficiência que necessita de cuidados especiais”, coloca Adailton em sua justificativa parlamentar.

E acrescenta: “Essa estatística revela, ainda, que os policiais militares não estão à margem dos problemas sociais que afligem a população brasileira e mundial, pois muitos deles são pais, mães ou responsáveis de pessoas que tenham alguma necessidade especial, fundamentalmente de cuidado e atenção permanentes”.

Coronel Adailton ressalta que seu intuito não é propiciar aos militares estaduais tratamento excepcional; ao contrário, o que se busca é apenas ofertar-lhes tratamento isonômico com servidores civis, que têm deferidos os direitos previstos na Lei n. ° 19.075, de 27 de outubro de 2015 e na Lei n. ° 20.756, de 28 de janeiro de 2020.

O deputado esclarece que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao ser provocada a se manifestar sobre a aplicação dos direitos previstos nas legislações supra aos policiais militares, entendeu que a carreira castrense deve obediência ao que for decretado pelo conjunto normativo, ou seja, a situação ora discutida, deve ser objeto expressamente previsto em lei ordinária, que no caso seria a Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975.

Coronel Adailton conclui sua justificativa anotando que apresentou o projeto com vistas a propiciar melhor qualidade de vida ao policial militar e sua família, bem como, oportunizar uma inclusão social digna àqueles que sofrem de deficiência física, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Processo com parecer pela manutenção do veto

Processo nº 10721/2022 – Governadoria do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 424, de 24 de agosto de 2022. Autor: Deputado Karlos Cabral. Assunto: Regulamenta o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e define os critérios de sua admissão”, para que o portador de deficiência auditiva unilateral, não passível de correção, possa concorrer às vagas reservadas aos deficientes em concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Relator – Deputado Francisco Oliveira; 

Processos com parecer pela rejeição do veto

Processo nº 10182/2022 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 214, de 20 de abril de 2022. Autor: Deputada Lêda Borges. Assunto: Obriga as empresas de planos de saúde a autorizarem, quando o paciente for idoso, todos os exames que exijam análise prévia, em um prazo máximo de vinte e quatro horas. Relator – Deputado Del. Humberto Teófilo;

Processo nº 10321/2022 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 290, de 27 de abril de 2022. Autor: Deputado Bruno Peixoto. Assunto: Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas. Relator – Deputado Francisco Oliveira;

Projetos de lei com parecer favorável

Processo nº 9474/2021 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a implantação de microchips para a identificação de cães e gatos domésticos no âmbito do estado de Goiás. Relator – Deputado Delegado Humberto Teófilo;

Processo nº 10105/2022 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados no Estado de Goiás a instalarem um botão de emergência em banheiros destinados a pessoas com deficiência. Relator – Deputado Delegado Humberto Teófilo;

Processo nº 10116/2022 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar no Estado de Goiás. Relator – Deputado Delegado Humberto Teófilo;

Processo nº 10283/2022 apensado ao de nº 10782/22 –  Deputada Delegada Adriana Accorsi – Determina a prioridade da mãe solo no acesso às Políticas Públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes no estado de Goiás. Relator – Deputado Virmondes Cruvinel;

Processo nº 10475/2022 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Relator – Dep. Amauri Ribeiro com parecer contrário. Voto em separado dos deputados Delegado Humberto Teófilo e Coronel Adailton pela aprovação da matéria;

Processo nº 10483/2022 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação Goiana de Atualização e Realização do Cidadão (AGARC), com sede no município de Goiânia. Relator – Deputado Virmondes Cruvinel;

Processo nº 10527/2022 – Deputado Paulo Cezar Martins – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente da Criança e da Família – Centro Recreativo (CER), com sede no Município de Goiânia. Relator – Deputado Del. Humberto Teófilo;

Processo nº 10706/2022 –  Deputado Lucas Calil – Dá denominação ao próprio público Colégio Estadual Professora Cleide Aparecida dos Santos, com sede no município de Inhumas. Relator – Deputado Virmondes Cruvinel;

Processo nº 10754/2022 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui o programa “Óculos Falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de educação do Estado de Goiás. Relator – Deputado Francisco Oliveira;

Processo nº 10776/2022 – Deputado Talles Barreto – Declara de utilidade pública o Instituto Hebrom (IHEBROM), com sede no município de Aparecida de Goiânia. Relator – Deputado  Amilton Filho;

Projetos de lei com parecer contrário

Processo nº 2317/2022 – Deputado Alysson Lima – Fica o Poder Executivo do estado de Goiás autorizado a conceder pensão especial aos filhos de pessoas atingidas pela hanseníase. Relator – Deputado Wilde Cambão;

Processo nº 10467/2022 – Deputado Charles Bento – Declara de utilidade pública o Terreiro de Umbanda Cabana de Pai João e Pai Joaquim, com sede no município de Caturaí. Relator – Deputado Amauri Ribeiro;

Projetos de lei com parecer pela diligência

Processo nº 10450/2022 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação dos Idosos dos Bairros Serrinha, com sede no município de Goiânia. Relator – Deputado Amauri Ribeiro;

Processo nº 10482/2022 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos em Luziânia, com sede no município de Luziânia. Relator – Deputado Amauri Ribeiro.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO