Repasse de R$ 280 milhões à Fundação de Apoio ao HC é aprovado na CCJ

Os membros-titulares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram por unanimidade o projeto de lei nº 1713/22, rubricado pelo presidente do Legislativo, Lissauer Vieira (PSD), que altera a Lei n° 20.795, de 10 de junho de 2020. A propositura autoriza o Executivo a firmar termo de colaboração entre a Administração Pública e a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (FundaHC) para a operação ou gestão de hospitais de campanha. A propositura recebeu parecer favorável do deputado Wilde Cambão (PSD) e, segue agora, para apreciação do Plenário em primeira e segunda votação.

De acordo com o caput, o artigo 1º da Lei n° 20.795 passará a vigorar com o seguinte texto: “Fica autorizada a transferência de recursos financeiros do estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, para a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (FUNDAHC), no valor de até R$ 280.000.000,00, com a finalidade de realizar parceria que tenha por objeto o gerenciamento, operacionalização e a execução de atividades de saúde pública em unidade estadual”.