Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental recebe sinal verde do Plenário em 1ª fase

Em primeira fase de discussão e votação, o Plenário do Legislativo goiano deu aval ao projeto de lei n° 5895/21, oriundo do Poder Executivo. A propositura modifica normas gerais de licenciamento ambiental, estendendo, até o fim de 2023, o Regime Extraordinário de Licenciamento.

O texto também altera leis que tratam sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). 

A matéria recebeu 19 votos favoráveis e os votos contrários dos parlamentares Cláudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Lêda Borges (PSDB), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Major Araújo (PSL), Alysson Lima (Solidariedade) e Antônio Gomide (PT). 

A propositura precisa ser aprovada em mais uma fase de votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa para que esteja apta a ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).