Recebe veto parcial matéria que institui política de incentivo ao uso de energia solar

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu do governador Ronaldo Caiado (UB) o veto parcial referente a propositura de nº 2148/19, de autoria do deputado Wagner Camargo Neto (PRTB), que institui a Política Estadual de incentivo ao uso da Energia Solar. 

Protocolado com o  nº 10617/22, o veto ao inciso VII do 2º artigo foi justificado com parecer da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) que considerou impossível a redução da demanda de energia elétrica em horários de pico (entre 18 e 21 horas). Já a Secretaria de Estado da Economia (Economia) recomendou o veto aos incisos IV do artigo 2ºA, IX e X alínea C do artigo 3º e, ainda, ao VII do artigo 4º.

Segundo a pasta, já existem legislações vigentes no estado que tratam dos temas referenciados. Além disso, a concessão ou ampliação de benefícios tributários só podem ser celebrados nos termos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A Economia salientou, ainda, o momento de recuperação fiscal do estado e, por isso, alertou sobre as vedações imposta pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2019. Por fim, a Economia apontou preocupação com a gestão de recursos públicos e ressaltou que a Lei nº 19.103, de dois de dezembro de 2015 dispõe sobre o emprego de energia solar em prédios do poder público estadual. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) também se manifestou pelo veto e explanou que programas dessa natureza precisam detalhar a fonte de custeio.

A matéria foi lida em expediente no último dia 11 e deve ser encaminhada à Comissão Mista para análise e relatoria de algum deputado ou deputada do colegiado.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO