Promulgada PEC que autoriza municípios a aderir ao plano de benefícios de previdência complementar

Foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Lissauer Vieira (PSD), a Emenda Constitucional nº 72 (originalmente PEC de nº 8994/21), oriunda da Governadoria. A Emenda dá autorização para os municípios goianos aderirem ao plano de benefícios da previdência complementar que o Estado seja patrocinador. 

Em justificativa à Alego, quando a matéria tramitou no legislativo, o governador Ronaldo Caiado (UB) pontuou que a proposta advém de recomendação do Relatório Final dos estudos técnicos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Casa Civil. O grupo técnico responsável pelo estudo foi instituído pelo Decreto Estadual nº 9.752, de 30 de novembro de 2020, com o objetivo de colaborar para a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) nos municípios do estado de Goiás, em atenção ao § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

“Ressaltou-se a necessidade de os municípios goianos instituírem o RPC, sob pena de ficarem impossibilitados de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A possível ocorrência disso implicaria a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, o impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, nos termos dos artigos 7º e 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998”, frisa o chefe do Executivo.

A finalidade de elaboração da emenda constitucional é de dar fundamento legal para que o Estado e os municípios goianos possam caminhar juntos para aderirem ao mesmo plano de benefícios e possibilitar que seja administrado pela mesma entidade de previdência complementar. O novo texto visa, ainda, dar celeridade ao procedimento e reduzir custos.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO