Projetos parlamentares e do TCE-GO na pauta desta quinta-feira

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 20, a última sessão ordinária da semana. Na pauta constam 50 processos legislativos aptos à apreciação. Nas demais sessões realizadas durante a semana, os deputados promoveram debates e votaram 63 matérias, 19 delas em fase definitiva, sendo duas assinadas pela Governadoria e outras 17 de autoria de deputados.

Dentre os processos em pauta para votação hoje, 49 são de iniciativa parlamentar, sendo que 31 deles estão aptos para votação definitiva e 18 em fase de primeira apreciação. O único processo oriundo de fora do Parlamento goiano é o de nº 1989/19, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), e que trata da prestação de contas anual do órgão, referente ao ano de 2018.

Modificações legislativas

Dentre os processos legislativos em pauta para votação definitiva, destaque para o projeto de lei nº 0901/22, de autoria do deputado e presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSD). A matéria tem por objetivo promover o avanço do sistema de cooperativas no âmbito do estado de Goiás. O projeto altera as seguintes leis: Lei n°. 15.109, de 02 de fevereiro de 2005, a Lei n°. 18.364, de 10 de janeiro de 2014 e a Lei 20.787, de 03 de junho de 2020. 

O parlamentar espera que essas mudanças possam criar uma nova ordem no sistema de cooperativas em Goiás, estimulando a concessão de incentivos fiscais e financeiros e, ainda, a tomada de crédito. Outra possibilidade é inaugurar a participação das sociedades cooperativistas em processos licitatórios e, por último, trabalhar a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para essa categoria.

Em sua justificativa, o deputado sustenta que “o projeto estabelece as diretrizes e os objetivos para o cooperativismo, com um conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento no estado de Goiás”. Segundo ele, a lei tem finalidade de criar um conjunto de atividades que serão exercidas por iniciativas públicas e privadas, trazendo benefícios diretos ou indiretos, para todos do setor cooperativista nos desenvolvimentos sociais, econômicos e culturais.

O projeto de lei prevê, ainda, a criação de instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento das atividades cooperativistas no estado de Goiás, com apoio técnico e operacional, buscando, inclusive, parceria e a criação da Semana do Cooperativismo.

Saúde

Outra matéria de destaque na pauta, e que também deve ser apreciada em segunda votação, é a protocolada sob o nº 2029/19. Seu texto promove alterações na legislação para garantir aos alunos diabéticos acesso a merenda escolar por meio de cardápio especial adaptado. As alterações são propostas pelo deputado Henrique César (PSC).

As mudanças visam assegurar, ao aluno portador de diabetes, cardápio especial adaptado à sua condição de baixo teor de açúcar e gordura, determinando que as redes estaduais e particulares de ensino deverão fornecer alternativas à merenda escolar do dia possibilitando que o aluno portador da diabetes “tipo 1” faça sua refeição juntamente aos demais sem agravar sua condição de saúde.

O texto orienta, ainda, que os alunos portadores de diabetes deverão informar a direção da escola ou colégio tal condição, a fim de que haja tempo hábil para que um nutricionista elabore um novo cardápio adaptado.

De acordo com a justificativa do legislador na matéria, a proposta efetiva a aplicação do princípio da isonomia ao garantir atendimento adequado ao aluno diferenciado, que por motivo de saúde necessita de cardápio especial em sua merenda escolar. “Pela proteção da saúde, sobretudo a dignidade das crianças e adolescente que consomem merenda escolar diariamente nos estabelecimentos de ensino por todo estado de Goiás é que apelamos pela aprovação da presente demanda”, defende o Henrique César.

Segundo o parlamentar, o que se propõe é de extrema necessidade, de modo que se evite que os alunos com diabetes sejam privados ao acesso à merenda escolar ou, após acesso equivocado aos alimentos inapropriados à sua condição tenham relevantes alterações negativas nos índices glicêmicos.

Ambas matérias já foram votadas e aprovadas em primeira fase em Plenário e precisam, agora, de mais uma aprovação em segunda fase antes que estejam aptas à sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). 

Os deputados vão se reunir para apreciar os processos legislativos a partir das 9 horas, pelo sistema híbrido de votações do Parlamento goiano, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no Palácio Maguito Vilela, e outra parte por meio de sistema remoto.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 20, consulte a pauta prévia.  

Sessões ordinárias  

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.    

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO