Projeto busca autorização da Alego para abertura de crédito especial à Seapa

Autorizar a abertura de crédito especial destinado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) até o valor de R$ 4 milhões. É o que propõe o projeto de lei nº 1865/22, da Governadoria, que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Em justificativa à Alego, o governador Ronaldo Caiado (UB) coloca que a finalidade é cobrir as despesas a serem realizadas na Fonte 15000100 – Recursos não vinculados de impostos – Receitas Ordinárias, Grupo 05 – Inversões Financeiras. “Especificamente, objetiva-se adquirir um biodigestor, conforme o Estudo Técnico Preliminar (ETP) apresentado pelas Centrais de Abastecimento de Goiás S/A – CEASA/GO, para o processamento e o gerenciamento de resíduos sólidos com foco na produção de biofertilizantes e na redução de despesas com aterro sanitário”.

Com base em argumentos da Seapa e da Secretaria de Estado da Economia, Caiado ressalta que a proposta de crédito adicional especial está adequada às normas orçamentárias vigentes. “A propositura conforma-se com a execução dos projetos prioritários do Governo de Goiás e visa à redução de despesas com o transporte e a deposição de resíduos sólidos em aterro sanitário. Pretende-se adquirir e implantar uma unidade de processamento de resíduos sólidos por meio de um processo de biodigestão e geração de biofertilizante com a consequente diminuição dos impactos ambientais. O pleito se viabilizará com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, em obediência ao previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.

O chefe do Executivo coloca, ainda, com base em nota técnica da Secretaria da Economia, que a despesa proposta, por se encontrar dentro do monitoramento do teto de gastos, possibilitará o devido enquadramento das normas estabelecidas pelo caput do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição do Estado de Goiás; e, por se tratar de anulação de valores de reserva de contingência, não haverá impactos na execução de atividades, projetos ou operações especiais. E mais: que a solicitação se ajustará às normas orçamentárias em vigor e será revertida a ação de expansão e revitalização da infraestrutura da Ceasa/GO.

Por fim, frisa que os autos foram submetidos à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que atestou a regularidade jurídica da proposta. Diz, também, que a Câmara de Gestão Fiscal declarou que, em análise realizada no dia 7 de abril de 2022, houve deliberação favorável à abertura do referido crédito especial.

A propositura está em debate na Comissão Mista da Alego, com pedido de vista solicitado pelos deputados Antônio Gomide (PT), Karlos Cabral (PSB), Delegado Eduardo Prado (PL), Delegada Adriana Accorsi (PT) e Major Araújo (PL).