Programa Goiano de Saneamento Social é publicado no Diário Oficial

Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.203 (originalmente projeto de lei nº 9258/21), da Governadoria, que cria o Programa Goiano de Saneamento Social e autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A matéria foi aprovada em dois turnos, em dezembro, pela Alego.

De acordo com a argumentação enviada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), a matéria garante o subsídio de até 80% da fatura de água, conforme critérios a serem propostos pela Saneago, aprovados e regulamentados pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), às famílias residentes em Goiás em situação de vulnerabilidade econômica. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) será utilizado para a identificação e a caracterização das famílias.