Procon Tocantins ressalta direitos do consumidor para aposentados

Tentativas de golpes financeiros e empréstimos consignados por telefone que na maioria das vezes são considerados abusivos, são alguns dos principais problemas que os aposentados lidam diariamente. Nesta terça-feira, 24, é comemorado o Dia Nacional do Aposentado e, para que o mesmo não tenha seus direitos descumpridos, o Procon Tocantins ressalta o que determina a legislação para este público.

“O Governo do Tocantins tem investido em ações e políticas públicas que protegem os aposentados e garantem ainda que, enquanto consumidores, não sejam lesados”, afirma o superintendente do Procon Tocantins, Rafael Pereira Parente.

Um cuidado que deve ser sempre tomado é não repassar nenhuma informação ou dado pessoal por telefone, assim como ter cuidado ao pedir ajuda em instituições financeiras. O correto é sempre solicitar o auxílio de um funcionário.

“Sempre que uma pessoa aposentada nos procura, reforçamos que jamais deve ser repassado nenhum dado pessoal, bancário, previdenciário ou senha para desconhecidos e principalmente por ligação de telefone ou mensagens de texto por aplicativos”, alerta o gestor estadual.

Lei do empréstimo

No fim do ano de 2022, o governador Wanderlei Barbosa sancionou a Lei Estadual n° 4.067/2022, que proíbe as instituições financeiras de ofertarem e celebrarem contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. Dados do Procon apontam que, só em 2022, foram registradas 894 reclamações referentes a empréstimos.

O Órgão de Defesa do Consumidor destaca que não é possível garantir que todas as informações são repassadas por telefone aos contratantes e os aposentados são surpreendidos com altas taxas de juros, parcelas exorbitantes e condições que comprometem o orçamento familiar do consumidor.

É válido lembrar que os aposentados também são vítimas de golpes por estelionatários e, nestes casos, o Procon Tocantins orienta que os mesmos procurem a Polícia Civil de imediato.

De acordo com o Estatuto do Idoso, no art. 102 “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade” é crime punível com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

Atendimento preferencial

Além disso, o Estatuto também garante o atendimento prioritário para pessoas com 60 anos ou mais, em bancos, lotéricas, supermercados, serviços de saúde e demais estabelecimento. Já a Lei Federal n° 13.466/2017 garante prioridade máxima aos idosos com mais de 80 anos, ou seja, eles devem ser atendidos antes dos demais idosos.

Dúvidas e canais de denúncia

O aposentado que é servidor estadual e tiver dúvida deve comparecer de forma presencial ao Igeprev, ou entrar em contato com os canais de atendimento do Instituto, pelo 0800 647-0747.

O gerente de fiscalização, Magno Silva, reforça que o Procon Tocantins possui canais de atendimento para formalização de reclamações e denúncias referentes ao direito do consumidor.

“Qualquer aposentado também pode procurar o Procon Tocantins para saber mais sobre seus direitos como consumidor, abrir uma reclamação ou realizar uma denúncia”, destaca o gerente de fiscalização do Procon Tocantins, Magno Silva.

As reclamações podem ser formalizadas de forma presencial em um dos 11 núcleos de Atendimento do Procon no Estado ou por meio do site https://www.to.gov.br/procon . Já as denúncias podem ser feitas no Disque 151 ou pelo Whats Denúncia 99216-6840.

Fonte: Governo TO