Primeira semana de votações do 2º semestre teve 12 deliberações

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou a primeira semana de votações do segundo semestre de 2021 com três sessões ordinárias realizadas. Nos três encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 12 deliberações foram realizadas. Todas essas apreciações recaem sobre proposições assinadas por deputados. As sessões ordinárias da Casa estão sendo realizadas de forma híbrida. Para evitar aglomerações diante da pandemia de covid-19, o acesso às dependências do plenário Getulino Artiaga continua restrito.

Entre os processos apreciados, sete foram aprovados em votação definitiva e seguirão para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Um desses é o projeto de lei de nº 5766/21, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas). O texto propõe alteração da Lei 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que versa sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública (SSP-GO), especificamente no que concerne à ajuda de custo AC-4, concedida aos militares estaduais.

De acordo com Adailton, na SSP a indenização por serviço extraordinário AC-4 só pode ser paga aos profissionais que trabalhem fora do horário normal de escala em atividade operacional. Ocorre que, com o advento da pandemia de covid-19, a procura por serviço de saúde no âmbito das corporações militares do estado aumentou significativamente.

Segundo o deputado, com isso, surgiu a necessidade de propiciar aumento na prestação de serviços médicos, laboratoriais e afins para os militares estaduais e seus dependentes. “O que culmina, ainda, no desafogamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e de unidades particulares que atendem pelo Ipasgo, quando eles são atendidos nas unidades de saúde da respectiva corporação”, frisa o legislador.

A propositura foi aprovada durante a votação da Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida ocorrida na terça-feira, 3. Como ela recebeu sinal verde do Plenário da Assembleia Legislativa em fase definitiva, a matéria segue, agora, para sanção do governador.

Multas Tributárias

O Plenário aprovou, também em segunda votação, uma alteração no Código Tributário do Estado. De autoria dos deputados Helio de Sousa (PSDB) e Amauri Ribeiro (Patriota), a propositura de nº 5189/21 recebeu aval dos deputados para fixar um limite nas multas tributárias em, no máximo, o valor do tributo devido correspondente.

Trata-se de uma medida que visa estabelecer um critério justo, razoável e relativamente proporcional aos valores cobrados a título de multa tributária. “Sabe-se que as multas tributárias pelo descumprimento de obrigação acessória têm, sobretudo, uma natureza sancionatória. Com efeito, tais sanções não têm a finalidade de ressarcir ou indenizar o erário. Logo, não se justifica que sejam cobrados valores superiores ao valor do tributo devido referente à obrigação principal”, explicam os autores, na justificativa da propositura.

Matérias aprovadas em definitivo durante a semana

Processo nº 763/19 – Jeferson Rodrigues (Republicanos) – Cria o Sistema de Informação das Condições de Vida da Pessoa Idosa em Goiás. 

Processo nº 764/19 – Thiago Albernaz (Solidariedade) – Visa a vedação da cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço e também prevê igual vedação ao corte de serviço público por suposta fraude no medidor. 

Processo nº 7865/19 – Karlos Cabral (PDT) – Altera a Lei nº 19.039 de 08 de outubro de 2015

Processo nº 3551/20 – Antônio Gomide (PT) – Assegura a realização de teste para diagnóstico laboratorial da covid-19, quando do reinício das aulas presenciais, aos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, em Goiás.

Processo nº 4979/20 – Iso Moreira (DEM) – Denomina Francisco Jacintho da Silveira a ponte sobre o Rio Santa Maria, na GO-236, no trecho entre os municípios de Flores de Goiás e Alvorada do Norte.  

Processo nº 5189/21 – Helio de Sousa (PSDB) e Amauri Ribeiro (Patriota) – Fixa um limite para o valor das multas tributárias.

Processo nº 5766/21 – Coronel Adailton (Progressistas) – Versa sobre a concessão do pagamento de horas extras aos militares estaduais

Novos processos legislativos

Durante o decorrer da semana foram protocoladas na Alego novas matérias. Destas, 45 são referentes a projetos de lei ordinária, sendo 41 de iniciativa parlamentar e quatro assinados pelo governador Ronaldo Caiado. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário. Além desses, a Alego recebeu, ainda, dois projetos de lei complementar assinados por deputados, um comunicado geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), e dois decretos da Governadoria de indicação de nomes para compor o Conselho Estadual de Educação, totalizando 50 novos processos legislativos em tramitação na Casa.

Pauta para próxima semana

Os deputados realizarão a primeira sessão ordinária da próxima semana na terça-feira, 10. Na Ordem do Dia constam 48 matérias que contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Poderão ser votadas duas indicações da Governadoria de nomes para compor o Conselho Estadual de Educação e 46 projetos de lei de autoria parlamentar, dos quais, oito estão em fase de votação definitiva e sete se encontram em primeira fase de discussão e votação. A pauta traz também 31 proposituras com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se o projeto de lei que promove adequação na Lei nº 15.140, de 5 de abril de 2005, para tornar obrigatória a identificação do recém-nascido e de sua mãe pelos hospitais e maternidades das redes públicas e privadas do estado de Goiás. A matéria, protocolada com o nº 3915/19 e de autoria do deputado Cairo Salim (Pros), foi apensada à propositura de nº 4581/19, assim os processos tramitam de forma conjunta.

Segundo a proposta, mais especificamente no art. 1°, os hospitais e maternidades de Goiás, das redes pública e privada, devem adotar medidas para identificação da mãe e do recém-nascido, através do uso de pulseiras contendo o mesmo número ou código de barras.

O parlamentar observa que é importante adotar medidas mais eficazes para impedir sequestro de recém-nascidos nas maternidades, como a imprensa noticia com certa frequência. “Esse dispositivo eletrônico simples e economicamente acessível, emite sinal sonoro se o bebê atravessar uma das saídas da maternidade, chamando a atenção da segurança do local. A pulseira só pode ser desligada por funcionário autorizado do hospital.”

Cairo Salim lembra que a medida já é adotada no exterior em muitas instituições, como, por exemplo, no Hospital Raincy-Montfermeil, de Paris. No Brasil, a matéria encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, sendo lei no estado do Mato Grosso e na cidade do Rio de Janeiro.

Ressalta, ainda, o deputado: “Com isso, trata-se de uma propositura que visa defender a integridade e segurança dos bebês sob tutela das maternidades. Nesse sentido, a própria Constituição Federal, em seu artigo 24, especificamente no inciso XII, é clara ao afirmar que cabe também aos estados legislarem sobre assuntos relacionados à saúde”.

Ele reitera que o uso dessas pulseiras nas maternidades do nosso estado oferecerá a tranquilidade indispensável para milhares de famílias e de seus recém-nascidos, além de evitar um gasto público significativo quando da necessidade de elucidação de um eventual desaparecimento ou sequestro.

Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos pelo Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 10, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.