Votação de projeto que faz mudança na Saneago fica para hoje

Por decurso de prazo regimental, foi adiada para a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 2, a primeira fase de votação do projeto de nº 5208/21, que altera a legislação de criação da Saneago. O texto é referente à Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, que o Governo estadual pretende ajustar para adaptá-la à Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

A votação da propositura deve ocorrer na sessão plenária convocada para hoje, às 9 horas. As deliberações dessa terça-feira, 1° de junho, foram conduzidas pelo primeiro vice-presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado Henrique Arantes (MDB). Na ocasião, seis projetos foram aprovados; um assinado pela Governadoria e cinco por parlamentares. 

De acordo com esclarecimentos do chefe do Poder Executivo na matéria de n° 5208/21, o diretor-presidente da Saneago, Ricardo José Soavinski, encaminhou a proposta à Secretaria de Estado da Casa Civil. Consta na proposição parecer técnico elaborado pela Superintendência de Planejamento Integrado, pela Superintendência de Estudos e Projetos e pela Superintendência de Expansão e Concessão, que indica a necessidade de permitir à Saneago a busca de novas formas de arranjo organizacional para ser mais competitiva no mercado.

“Uma possibilidade seria, por exemplo, a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) com empresas privadas para concorrerem às concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”, explica o governador Ronaldo Caiado (DEM), no texto enviado à Assembleia Legislativa.

Na matéria, é esclarecido, ainda, que o parecer da Procuradoria Jurídica da Saneago ressalta o amplo debate da proposta entre a diretoria da companhia e seus acionistas, também retratando a consolidação dos interesses de tais grupos. “Do ponto de vista jurídico, o parecer destacou que a propositura não apresenta qualquer vício de legalidade, bem como se destina a permitir que a empresa atue de forma competitiva em seu segmento”.

A proposição também foi submetida ao crivo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), cujo parecer foi de que a proposta, ao permitir à Saneago a constituição de subsidiárias, de sociedades de propósito específico e a participação societária em outras companhias, não encontra óbice jurídico.

Quando ainda em tramitação na Comissão Mista, o projeto recebeu voto em separado do líder do Governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (MDB), retirando a dominação da Saneago e propondo a participação da empresa como majoritária "sempre que possível". "Nosso relatório é favorável à empresa. Nossa medida é evitar prejuízos à Saneago. Estamos dando a opção aos municípios de municipalizar o sistema de abastecimento de água e garantir a participação efetiva da companhia em todas as negociações. Para não engessar a venda dos 49% e prejudicar a empresa e seus servidores. O prefeito poderá definir, por licitação, se a Saneago atenderá o município", explicou o líder. 

Discussões na tribuna

Antes da transferência da discussão e votação do projeto para a sessão plenária de amanhã, cinco deputados foram à tribuna para se posicionar. Lêda Borges (PSDB) acredita que a modificação pode prejudicar a empresa pública ao permitir, a partir da aprovação da lei em discussão, a venda de ações da companhia de saneamento. “A Saneago é do povo e não dos políticos”, argumentou ela.

Em seu discurso, Lêda Borges acrescentou que a proposição vai, segundo ela, acabar com a empresa estatal. A parlamentar também elogiou o desempenho da Saneago em sua área de atuação. “A Saneago é premiadíssima internacionalmente. Tem lucro."

Ao concluir, a deputada disse ter sido prejudicial a retirada de emendas, inclusive de autoria dela, que, em seu entendimento, melhorariam o projeto em análise.

Já o deputado Major Araújo (PSL) alega que a empresa possui um monopólio altamente lucrativo e afirma não enxergar motivos para sua privatização. “É uma companhia altamente lucrativa e eu não vejo motivo nenhum agora para privatizá-la a não ser o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, ponderou.

O deputado Antônio Gomide (PT) também lamentou a possibilidade de entregar a Saneago para iniciativa privada. "O governador Ronaldo Caiado disse que a ação majoritária seria do Governo e não da iniciativa privada e é exatamente o contrário que ele propõe com essa matéria."

O parlamentar destacou, ainda, que serviços essenciais para a população deveriam ficar com a gestão estadual. “Os serviços de água e esgoto são fundamentais para os cidadãos e é por isso que não devem ser colocados na mão da iniciativa privada. O governador modificou o projeto, retirou as emendas e, se aprovarmos essa propositura, estaremos cometendo um equívoco”, disse.

Líder do Governo na Casa de Leis, o emedebista Bruno Peixoto frisou que a gestão de Ronaldo Caiado respeita bastante a Saneago e explicou o motivo da rejeição de emendas. “Se rejeitamos emendas é porque queremos valorizar a empresa. Uma empresa sólida e consolidada, não podemos impedi-la de participar de consórcios. Por isso rejeitei as emendas dos colegas deputados."

Por fim, o deputado Wilde Cambão (PSD) argumentou que o projeto garante à Saneago a oportunidade de participar de licitação ao lado de empresas privadas. Em caso de não aprovação do texto, o parlamentar afirmou: "Aí sim estaríamos entregando nosso maior patrimônio ao capital privado. Não aprovando, como a Saneago vai cuidar dos seus servidores?", questionou.

Cambão acrescentou, ainda que, para além da prestação do serviço de água e esgoto, a estatal deve prestar, também, os serviços de drenagem, coleta de lixo e resíduos sólidos nos municípios. "Vamos ter responsabilidade e entender a real função desse projeto. Parabéns ao presidente da Saneago e ao governador Ronaldo Caiado. A partir desse texto, darão condições de ter investimentos privados", defendeu.

Demais projetos da Governadoria

Foi emendado, em Plenário, o projeto de lei da Governadoria do Estado que altera as Leis Complementares nº 58/2006 e nº 17.928/2012. Trata-se da propositura de nº 5203/21, que modifica o artigo 47 da Lei Complementar nº 58/2006, para suprimir a exigência de autorização governamental para a celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, pelos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.

As emendas foram feitas pelos deputados Humberto Aidar (MDB) e Talles Barreto (PSDB) e, agora, serão remetidas à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Com 24 votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções, foi aprovada, em primeira fase de votação, a matéria de nº 5205/21, que tem o intuito de alterar a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019. O objetivo é modificar a organização administrativa da Secretaria de Estado da Saúde (SES), com a renomeação de suas gerências e com a transferência da supervisão imediata delas, além de lhes designar outras atividades dentro das competências do órgão.

De acordo com a proposta do Executivo, a modificação atende à necessidade de compatibilização das estratégias atuais em saúde com o feixe de atribuições previsto na lei que regulamenta a organização administrativa do estado, com ênfase na reestruturação e na melhoria na prestação dos serviços ofertados ao cidadão.

“Busca-se, também, o desenvolvimento operacional e logístico da pasta da Saúde para um alinhamento no processo de tomada de decisão entre as gerências que, com a alteração legal, ficam subordinadas a uma mesma superintendência/subsecretaria”, esclarece o governador Ronaldo Caiado, na matéria encaminhada à Alego.

O chefe do Executivo explica, ainda, que a Secretaria de Estado da Administração se manifestou favoravelmente à proposta, com a consideração de que ela não acarreta impactos financeiros ao Tesouro Estadual. Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que não há afronta à Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2000, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Proposituras de deputados aprovadas em segunda e definitiva fase de votação

Processo 5218/21 -  Deputado Lissauer Vieira (PSB) – Altera a Resolução nº 1379, de 16 de maio de 2012, que normatiza a criação de Frente Parlamentar. Na apreciação, 21 parlamentares votaram a favor da proposta e nenhum votou contra. 

Segundo o teor da matéria apresentada, a frente parlamentar terá o prazo de funcionamento de até seis meses, prorrogável, apenas uma vez, por até mais seis meses, devendo a prorrogação ser encaminhada para conhecimento do Plenário e publicação no Diário Oficial da Assembleia. Na propositura, o presidente Lissauer Vieira explica que, "ao se admitir apenas uma prorrogação por igual período, o objetivo é tornar mais eficiente os trabalhos das frentes parlamentares". 

Processo 1807/19 -  Deputado Wilde Cambão (PSD) - Inclui no calendário cívico cultural de Goiás a Semana Municipal do Folclore de Luziânia, a realizar-se entre os dias 21 e 23 de agosto de cada ano. Ao todo, 23 deputados votaram favoravelmente à matéria. 

Cambão informa que o evento foi criado pelo Decreto Municipal nº 179, de 1º de julho de 2015, e que já foi realizado em cinco edições. “Trata-se de um evento que possui abrangência regional, acolhendo os municípios vizinhos”, frisa o parlamentar.

Proposições de deputados aprovadas em primeira fase de votação

Processo 2501/19 – Deputado Julio Pina (PRTB) - Define porcentual mínimo de vagas para matrículas de filhos e dependentes de policiais e bombeiros militares em Colégios Estaduais da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMGs). Apensado ao processo legislativo nº 979/20, do deputado Major Araújo (PSL), e aprovado por 22 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo 4090/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) - Elimina o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Atualmente, o prazo de validade do laudo é de dois anos. A matéria foi aprovada com 23 votos favoráveis. 

Processo 6567/19 – Deputado Julio Pina - Concede o Título de Cidadania Goiana à secretária estadual da Economia, Cristiane Schmidt. “Nossa iniciativa visa homenagear Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt com esse título pelos relevantes serviços prestados ao Estado”, frisa o parlamentar. Votaram a favor da homenagem 21 parlamentares.