Veto a projeto que obriga academias a disponibilizar kit de primeiros socorros está na CCJ

A partir de parecer da Secretaria de Estado da Saúde (SES), o chefe do Executivo estadual dedicidiu vetar em sua totalidade o autógrafo de lei aprovado na Alego que obriga academias de ginástica, musculação e afins de Goiás a manterem, em local de fácil acesso, kits de primeiros socorros. A norma proposta é de autoria do deputado Iso Moreira (União Brasil) e tramitou com o nº 777/22.

Protocolado na Casa como processo nº 10123/22, o veto traz o parecer da SES, que, a partir de fundamentos proferidos por suas áreas técnicas se manifestou desfavorável à proposta. A pasta observou que diversos materiais descritos no parágrafo único do art. 12 do autógrafo de lei como integrantes do kit de primeiros socorros estão em desconformidade com a sua real relevância e utilização.

Ainda segundo a SES, faltou a previsão do quantitativo dos itens constantes do kit em relação ao montante de alunos de cada academia, já que a simples existência desses itens não é determinante em uma situação de emergência ou urgência nos estabelecimentos especificados no projeto.

A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do deputado Rubens Marques (UB).