Transformação de cargos de agente de segurança prisional em policiais penais tem aval da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de lei do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que transforma os cargos de agentes de segurança prisional em cargo de policiais penais. A matéria, protocolada com o nº 5065/21, recebeu parecer contrário do deputado Wilde Cambão (PSD), mas o deputado Amilton Filho (Solidariedade) pediu vista do processo e emitiu o parecer favorável, que acabou prevalecendo.

“Em decorrência do disposto no artigo 4º da Emenda à Constituição Federal número 04, de 4 de dezembro de 2019, e do disposto no artigo 3° da Emenda à Constituição Estadual de número 68/2020, de 28 de dezembro de 2020, ficam os cargos de agentes de segurança prisional de Goiás transformados em cargos de policiais penais”, justifica o líder do Governo.