Tramita na Alego veto sobre aumento das consignações em folha de pagamento dos servidores e militares

Tramita na Alego veto sobre aumento das consignações em folha de pagamento dos servidores e militares

A Governadoria do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás, o processo nº 10792/22, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 446, de 06 de setembro de 2022. O veto se refere a proposta aprovada pela Casa de autoria dos deputados Amauri Ribeiro (UB), Lêda Borges (PSDB) e Karlos Cabral (PSB).

O projeto original de n° 10558/22, aprovado pelo Legislativo pretendia alterar a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo estadual. Ou seja, o objetivo seria aumentar a margem consignável da remuneração, do provento ou da pensão de 30% para 35%.

Segundo a justificativa do Executivo, foi ouvida a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que concluiu que existe vício de inconstitucionalidade formal no autógrafo da Assembleia. Segundo o órgão, a proposta trata do regime jurídico funcional dos servidores civis e militares, com a inclusão de aposentados e de pensionistas, ao buscar modificar o regramento das consignações em folha de pagamento e isso seria prerrogativa do Governador.

O processo foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO