Taxa única anual para passaporte de animais tem sinal verde da CCJ

Taxa única anual para passaporte de animais tem sinal verde da CCJ

Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei nº 923/22, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), que visa alterar a Tabela Anexo III da Lei n° 11.651/91 (Código Tributário do Estado de Goiás). O intuito do parlamentar é determinar o valor a ser cobrado pela emissão do passaporte equestre, instituído pela Lei n° 20.947, de 30 de dezembro de 2020. O parecer favorável do relator, deputado Amilton Filho (MDB), recebeu sinal verde do colegiado na tarde desta terça-feira, 16.

De acordo com a matéria, será cobrado o valor de R$ 60,00 para permitir o trânsito livre de equinos, asininos e muares, no estado de Goiás, para a participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas e qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de lazer e, ainda, para o exercício de atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico, por animal.

Amauri explica que a lei em questão tem o objetivo de modernizar e desburocratizar o procedimento para transporte de equinos, asininos e muares no estado de Goiás. “Os proprietários terão seus animais cadastrados em um sistema que será gerido pela Agrodefesa e mediante o pagamento de uma taxa única anual, terão direito de transitar com seus animais em nosso território de forma livre”, escreve o deputado.

O parlamentar esclarece, ainda, que com a implementação desse sistema, a expectativa é que haja uma adesão muito maior dos proprietários desses animais, pela ausência de burocracia. “Desta forma, permitindo à Agrodefesa um controle mais abrangente do número de animais em nosso estado e, também, sanitário, devido a necessidade dos proprietários realizarem os exames de mormo e anemia infecciosa para emissão do Passaporte Equestre”, conclui Amauri.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO