Reserva de vagas em concursos para mães de crianças com deficiência mental tem aval da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o projeto de lei do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) que altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual em Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.

O objetivo da alteração, contante do processo n°4091/21, é garantir reserva de vagas em concursos públicos às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. O parecer favorável à matéria foi assinado pela deputada delegada Adriana Accorsi (PT).

O parlamentar ressalta que o projeto contempla a necessidade de muitas mães que, ao terem que dedicar-se quase que exclusivamente aos cuidados de pessoas que têm deficiência grave, acabam por ter que abdicar do tempo necessário aos estudos e à preparação necessária para aprovação em um concurso público.  

‘‘Tal situação traz efeitos nefastos à economia familiar, que muitas vezes carece dos recursos necessários ao seu sustento, sendo incapazes de conseguir lograr uma melhora em sua condição de vida. Cuidar de uma pessoa com deficiência pode exigir da família, especialmente da mãe, uma reestruturação completa de sua vida, levando-a a ter que investir em tratamentos, adaptações em sua morada ou para dar maior qualidade de vida ao seu filho’’, afirma o legislador.