Recuperação Fiscal recebe emendas em Plenário e está na CCJ

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou nesta quarta-feira, 2, duas sessões pridutivas, tanto em relação aos debates, que predominaram durante as sessões, quanto às deliberações de projetos importantes para o desenvolvimento da sociedade goiana.

A primeira sessão, ordinária, foi logo no início da manhã. E, após uma reunião realizada pela Comissão Mista, voltaram a se reunir para uma sessão extraordinária. Nos dois encontros, o Plenário deliberou um total de 38 proposituras. O projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi colocado em apreciação na sessão extra, porém recebeu emendas e teve retornou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

Os trabalhos de ambas as sessões foram conduzidos de dentro do plenário Getulino Artiaga, pelo presidente Lissauer Vieira (PSB). Alguns parlamentares participaram da sessão, de forma presencial e, os demais, por meio do sistema remoto. Em virtude do feriado de Corpus Christi, o Plenário do Legislativo goiano volta a se reunir na terça-feira, 8, a partir das 15 horas.

Sessão Ordinária

Na sessão ordinária, foram aprovadas 37 proposições assinadas por deputados e uma assinada pelo Poder Executivo. Um projeto parlamentar foi colocado em pauta, mas teve sua votação prejudicada por ter recebido emenda. Entre as matérias parlamentares votadas, cinco foram apreciadas em primeira votação, três em votação definitiva e 29 projetos de lei tiveram o parecer favorável da CCJ apreciados. Do Executivo foi aprovado, em primeira votação, o projeto de nº 5208/21, que altera a lei de criação do Saneamento de Goiás S/A (Saneago). 

A matéria do Governo obteve 16 votos favoráveis e 11 contrários. Os votos contrários à matéria foram dos deputados Alyson Lima (Solidariedade), Antônio Gomide (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Gustavo Sebba (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Lucas Calil (PSD), Major Araújo (PSL) e Talles Barreto (PSDB). A iniciativa tem o objetivo de alterar a Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, e adaptá-la à Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo Marco Legal do Saneamento Básico. 

De acordo com o texto da matéria, o parecer da Procuradoria Jurídica da Saneago ressalta o amplo debate da proposta entre a diretoria da companhia e seus acionistas, também retratando a consolidação dos interesses de tais grupos. “Do ponto de vista jurídico, o parecer destacou que a propositura não apresenta qualquer vício de legalidade, bem como se destina a permitir que a empresa atue de forma competitiva em seu segmento”.

A matéria também foi submetida ao crivo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), cujo parecer foi de que a proposta, ao permitir à Saneago a constituição de subsidiárias, de sociedades de propósito específico e a participação societária em outras companhias, não encontra óbice jurídico.

Na sessão ordinária foram aprovadas também, estas em fase de votação definitiva, três iniciativas parlamentares que seguem agora para sanção do governador. A primeira delas é a protocolada sob o nº 4090/21, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que elimina o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Atualmente o prazo de validade do laudo é de dois anos. A matéria foi aprovada com 23 votos favoráveis.

Em seguida os deputados deram aval, com 22 votos favoráveis, ao projeto de lei nº 5527/21, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), que visa alterar a denominação do "Colégio Estadual de Edéia" para "Colégio Estadual Glacy Kelle de Sousa Vitória" no município de Edéia - Goiás.

Tal alteração se deve para homenagear a professora Glacy Kelle de Sousa Vitória que faleceu em 2021. Nascida em 27 de março de 1963 na cidade de Goiânia-GO, filha de Edson Pereira de Sousa e Olga Mendes de Sousa. Mudou-se para Edéia em 1990, iniciou seu trabalho na educação no Colégio Cooperativa Educacional de Edéia Ltda, Cedel-Coc como secretária, professora e nos últimos anos estava como diretora da instituição, por onde trabalhou por 25 anos.

O último projeto parlamentar aprovado em definitivo, durante a sessão ordinária, foi o de nº 2322/20, de autoria do deputado Rubens Marques (Pros). A matéria dispõe sobre a criação de um canal de comunicação para todos os idosos com sintomas de covid-19 e de equipe multidisciplinar para o atendimento domiciliar.

De acordo com o parlamentar, diante do cenário epidemiológico tão grave que está atingindo a sociedade de forma avassaladora, é importantíssimo que tenhamos que proteger os mais vulneráveis, entre eles os idosos. “Os resultados e números mais recentes revelam que os idosos são os mais afetados e são os que mais sofrem com as consequências desta doença, sendo eles responsáveis por 90% das mortes na Federação”, comenta o parlamentar em suas justificativas. O projeto foi aprovado com 21 votos favoráveis.

Demais projetos parlamentares votados em primeira votação durante a sessão ordinária:

1063/19 - Cria a Política Estadual de Conservação do Solo Agrícola e cria o Fundo Estadual de Conservação do Solo Agrícola.

4510/21 e 4519/21 - Propõe alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010.

4805/21 - Altera a Lei n° 20.115, de 06 de junho de 2018, que, por sua vez, dispõe sobre o processo de escolha de diretor de unidade escolar da rede pública de educação. 

1495/20 – trata do reconhecimento da Associação Tio Cleobaldo, no município de Goiânia, como de utilidade pública, 

1004/20 - Garante a pacientes idosos a informação acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação, em hospitais de Goiás.

Sessão Extraordinária

Já na sessão extraordinária, o Plenário colocou em apreciação apenas uma matéria. Trata-se do projeto nº 4996/21, que havia sido apreciado durante a reunião da Comissão Mista. O texto foi colocado em pauta após aprovação do Plenário que entendeu a importância da celeridade na tramitação do mesmo. Vários deputados apresentaram emendas à matéria e, por isso, sua votação foi prejudicada e ela retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde recebeu pedidos de vistas de alguns parlamentares.

A matéria que altera o projeto do Plano de Recuperação Fiscal em Goiás, por meio da Lei Complementar Federal nº 178/2021, a qual traz novos requisitos e condições nos programas de recuperação dos entes federativos junto ao Governo Federal. De acordo com a proposta de alteração assinada pelo governador Ronaldo Caiado, fica o Estado de Goiás, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a aderir ao RRF, em conformidade com o Plano de Recuperação a ser apresentado ao Ministério da Economia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 159/2017, que teve modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 178/2021.

São também feitas alterações em vários dispositivos relacionados à celebração com a União de contratos de financiamento, renegociação, contrato de confissão e refinanciamento de dívidas e vinculação de contratos. A proposição autoriza, ainda, o Poder Executivo a converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata o inciso II do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 178/2021.

Apresentaram emendas ao projeto os deputados Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Antônio Gomide (PT), Major Araújo (PSL), Talles Barreto (PSDB) e Helio de Sousa (PSDB).

Recuperação Fiscal na Comissão Mista

Antes de ser apreciado em Plenário o projeto do RRF foi debatido e aprovado durante a reunião da Comissão Mista, ocorrida também na manhã desta quarta-feira, 2. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CCJ, Humberto Aidar (MDB).

Na oportunidade, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitou vista e, na sequência, devolveu a matéria, apresentando voto em separado rejeitando votos em separado dos deputados Delegado Eduardo Prado (DC) e Delegado Humberto Teófilo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Major Araújo (PSL) e de outros parlamentares, mantendo o projeto original.

Parlamentares de oposição discutiram a matéria antes de sua apreciação. O primeiro deles foi o deputado Antônio Gomide, que se manifestou contra a matéria. "Esse projeto é uma grande cilada para o Estado de Goiás, pois vai engessar e tirar a autonomia do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Vai congelar o teto dos gastos, que vai impedir a realização de concursos públicos, de reajustes e promoções no serviço público de todos os Poderes", afirmou.

O deputado Delegado Eduardo Prado também se manifestou contra a matéria, que, segundo ele, vai dar um cheque em branco para o Governo. “Não podemos ingressar nesse regime sem conhecer o plano, precisamos conhecer o conteúdo dele”, salientou.

Para o deputado, o Governo vai se abster de realizar concursos públicos, vai aproveitar o superávit nos cofres públicos para realizar obras com fins eleitoreiros e ainda transferir a responsabilidade da dívida do Estado para gestões posteriores. “Este projeto de lei diz que o Estado fica autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, consoante o plano de recuperação. Mas esse plano vai ficar a cargo apenas da secretária da Economia, Cristiane Schmidt, sem discuti-lo com os deputados.

Também contrario à proposta, o deputado Delegado Humberto Teófilo abordou durante a discussão sobre a questão dos concursos públicos. “Estão ocorrendo concursos em todo país, já tem edital publicado para soldados da polícia militar em Tocantins, no Pará também tem edital aprovado para soldado e oficial da polícia militar, também tem vagas para a polícia civil e ainda para PM no Piauí. As provas vão ser realizadas entre junho e outubro deste ano. Já aqui em Goiás, nós temos concurso para o Tribunal de Justiça de Goiás e do Poder Executivo não temos e sequer temos previsão de concursos para a segurança pública para o Estado”, finalizou.

O deputado Karlos Cabral (PDT), também contrário à adesão do Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, destacou que é preciso discutir a matéria. “Estou contra a forma. É o mesmo que passar um cheque em branco”, declarou. Cabral lembrou que com a aprovação serão três legislaturas no atendimento do que for aprovado, além de representar a perda de autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, outra preocupação do pedetista é acerca de três pontos específicos. “A suspensão do pagamento das dívidas atuais, falta de transparência de como serão feitas as negociações, e ainda o fato de permitir fazer novos empréstimos”, reiterou.