Proposta de Jeferson Rodrigues visa proibir banheiros "unissex" no estado

Está em tramitação na Alego, projeto de lei que visa proibir o funcionamento de banheiros de caráter "unissex" em estabelecimentos públicos e privados do estado. A matéria, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), foi protocolada sob o processo de nº 10082/22. O parlamentar defende que os sanitários de uso coletivo sejam substituídos por unidades separadas por gênero.

Jeferson afirma que a exigência feita está em conformidade com as normas técnicas sobre acessibilidade ora vigentes (NBR 9050) e também com prerrogativas inscritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Não se trata aqui de nenhuma forma de discriminação, de homofobia ou de transfobia, mas sim da preservação à intimidade e segurança de crianças e mulheres, que são mais vulneráveis, aos mais variados tipos de violência e assédio sexual que podem ocorrer nesses locais", argumenta o republicano, ao justificar a propositura.

Instituições de ensino da rede estadual, repartições públicas e estabelecimentos acessíveis ao público em geral são os locais listados para a adequação à norma, caso ela venha a ser sancionada. Espaços fisicamente impossibilitados de promover semelhantes ajustes ficam excluídos da vedação, podendo disponibilizar banheiro único, desde que o uso seja individualizado. A disponibilização de sanitários de uso familiar, destinados a pais com filhos de até 12 anos de idade, está autorizada.

Caso sancionada, os estabelecimentos listados terão até 90 dias para realizarem as adequações exigidas. Transcorrido este prazo, ficarão sujeitos à aplicação de multas fixadas no valor de 1 mil reais. Comércio e instituições de grande porte poderão ter esse montante elevado em até dez vezes, quando comprovada a necessidade de se ampliar a eficácia da sanção. Havendo reincidência, a penalidade sobe para R$ 5 mil. Em última instância, poderá ser, ainda, aplicada a suspensão da licença estadual para funcionamento, até que ajustes obrigatórios sejam realizados.

A Vigilância Sanitária é o órgão indicado para a devida fiscalização da norma, a partir do momento em que ela estiver em vigor.

A propositura foi encamainhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para ser designado um deputado relator.