Proposição do Governo que faz alterações na lei que trata do programa Crédito Social avança em Plenário

Proposição do Governo que faz alterações na lei que trata do programa Crédito Social avança em Plenário

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, durante a sessão extraordinária híbrida desta terça-feira, 6, o projeto de lei nº 10867/22, do Poder Executivo, que visa alterar a Lei nº 21.003, de 5 de maio de 2021, que trata da criação do programa Crédito Social. A propositura precisa avançar, em mais uma fase, para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).   

Se receber o aval definitivo da Alego, o texto da legislação passará a vigorar com especificidades que dividem as despesas decorrentes do disposto, além da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e da Secretaria de Estado da Retomada (SER).

Para justificar a iniciativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) apontou que a solicitação foi um pedido da Seds, que considerou que a Seapa e a SER realizam diagnósticos mais precisos quanto à situação de vulnerabilidade social e definem, por conseguinte, qual o melhor projeto ou plano de negócio a ser implementado pelo beneficiário. Além disso, a Seds considerou que a ela cabe repassar os recursos financeiros, mas a assistência técnica, o acompanhamento e o monitoramento serão delegados à SER e à Seapa, elevando a dinâmica de operacionalização.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a viabilidade jurídica da matéria e afirmou não haver imbróglios quanto à legislação eleitoral, por tratar de política pública já instaurada e em execução antes do período eleitoral. A Seapa, a SER e a Secretaria de Estado da Economia também se manifestaram favoráveis ao projeto.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO