Projetos voltados ao compliance público são aprovados em primeira discussão

Na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 17, o Plenário aprovou, em primeiro turno, o projeto de nº 1848/19, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), que teve apensado a ele os processos de nºs 2853/19, 3424/19 e 1364/20, de iniciativa dos deputados Henrique Arantes (MDB), Delegado Eduardo Prado (DC) e Alysson Lima (Solidariedade), respectivamente.

As matérias revogam a Lei n. 6.595, de 12 de junho de 1967, para estabelecer novos critérios para nomeação de prédios públicos.

Na atribuição de nome das edificações estaduais, os projetos vedam: “a) de pessoas vivas; b) de fatos, datas, ou coisas contrárias aos princípios democráticos, cristãos e morais; c) com mais de três palavras; d) de pessoas que já tenham sido homenageadas com a denominação de quaisquer próprios estaduais, inclusive entidades que recebam, a qualquer título, subvenção ou auxílio oriundos de recursos públicos; e) inidôneas”, elenca o projeto 2853/19.

As propostas se referem a medidas de compliance público, para, por exemplo, evitar homenagens a agentes públicos condenados por corrupção, como explica um dos autores, o deputado Alysson Lima.

Com placar de 20 votos favoráveis, nenhum voto contrário e a abstenção do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), agora os projetos seguem para a segunda fase de discussão e votação.