Projeto que proíbe cláusula de fidelização em contratos de academias sofre pedidos de vistas na CCJ

Durante a apreciação de matérias na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 5678/20, assinado pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC), teve a votação prejudicada com o pedido de vista do deputado Vinícius Cirqueira (Pros). A proposta reforça o respeito ao Código de Defesa do Consumidor, impedindo a fidelização nos contratos de academias de ginástica, assim como já acontece nos contratos de serviços de telefonia e TV por assinatura. 

O autor lembra que cabe ao Poder Legislativo atuar sobre a defesa do consumidor. Sendo assim, a proposta proíbe a inserção das cláusulas de fidelização nas academias goianas. A matéria prevê, no caso de descumprimento, pena de advertência, aplicação de multa no valor de 50% do total do contrato e, na reincidência, a multa será no valor de 100% do total do contrato. O projeto recebeu relatório favorável do deputado Amilton Filho (Solidariedade) e segue para apreciação do Plenário em dois turnos de votação.