Projeto que obriga informação de identificação racial em bancos de dados recebe veto do Executivo

A Governadoria encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa a proposta n° 10152/22, que veta integralmente o projeto que torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações públicos e privados no estado de Goiás.

A Procuradoria Geral do Estado constatou que embora a proposta se relacione com a instrumentalização de políticas públicas e assim tenha fundamento constitucional, ela também se refere ao tratamento de dados pessoais e, por isso, deve ser analisada conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Apesar de considerar a proposta louvável, a iniciativa esbarra no vício relativo à abrangência das obrigações criadas e não pode ser resolvido mediante ao veto parcial à proposta. A matéria está aguardando análise da Comissão de Constituição Justiça e Redação da Alego.