Projeto que institui taxas sobre atividades de mineração é aprovado em primeira votação

Por votos 18 favoráveis e oito contrários, o Plenário aprova, em primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 5413/20, de autoria da Governadoria, que institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (CERM). O projeto é de autoria da Governadoria do Estado.