Projeto que fiscaliza qualidade da água em repartições públicas recebe veto parcial

Projeto que fiscaliza qualidade da água em repartições públicas recebe veto parcial

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano irá deliberar sobre projeto de nº 10259/22, de autoria da Governadoria. A proposição é um veto parcial ao autógrafo de lei nº 242, que instituiu a Política Estadual “Água Limpa” nos estabelecimentos públicos em Goiás. Na CCJ a proposição será relatada pelo deputado Rubens Marques (UB).

Após receber despachos de três órgãos da administração estadual acerca da matéria, como a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e a Secretaria de Estado da Administração (Sead), o governador Ronaldo Caiado (UB) entendeu ser necessário vetar o artigo 6º do projeto.

A  Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Saúde, órgão da Secretaria Estadual de Saúde (SES), por meio de sua Gerência de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador, sugeriu o veto ao referido dispositivo que propôs atribuir ao órgão de vigilância sanitária o dever de fiscalizar o cumprimento da política pública a ser instituída. Os demais itens da lei, previstos no Autógrafo de Lei, foram mantidos pelo chefe do Poder Executivo.

Após deliberação da CCJ, o processo legislativo, com o veto parcial, será votado pelos deputados no Plenário Iris Rezende Machado, quando os legisladores poderão manter ou derrubar o veto.  

Fonte: Assembleia Legislativa de GO