Projeto garante direito de consumidores na hora de pagamento de produtos em supermercados

O plenário aprovou durante a votação da Ordem do Dia desta quinta-feira, 9, em segunda e definitiva votação, com 21 votos favoráveis e nenhum contra, o projeto 2391/19, de autoria do deputado Cairo Salim (PSD). A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados e estabelecimentos comerciais varejistas ou atacadistas de venda de alimentos e produtos domésticos colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para o consumidor no estado de Goiás.

A proposição tem como objetivo proteger um direito básico do consumidor, ou seja, o direito de informação adequada sobre o preço do produto disposto no art. 6°, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/90).

De acordo com o autor, muitos estabelecimentos comerciais que possuem caixas registradoras deixam o monitor voltado para o funcionário ou colocam produtos, propagandas e outros obstáculos impedindo a visualização e o acompanhamento da compra pelo consumidor.

“A oportunidade de visão dos produtos confere ao consumidor mais um mecanismo de verificação durante a compra, antes de sua finalização, uma vez que tal medida permite minimizar os desgastes de possíveis erros somente após a verificação apenas com o cupom fiscal”, explica Cairo Salim.

A matéria segue agora para sanção do governador.