Projeto de Bruno Peixoto visa mais poder disciplinar ao titular da SSP sobre efetivos

O líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 4807/21, que propõe introduzir alterações na Lei n° 19.969, de 11 de janeiro de 2018, que trata do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás.

Na prática, a matéria propõe a inclusão do titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública como autoridade competente ao exercício do poder disciplinar perante seu efetivo (militares ativos e inativos), da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, já que integram a estrutura da mesma.

Além disso, determina que o  elogio, individual ou coletivo, para ser caracterizado por ato de bravura no cumprimento do dever ou por ação altamente meritória, deverá respeitar o  limite quantitativo por militar conforme:

I - o Governador do Estado: 3 reconhecimentos por ano;

II- o Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária: 2 reconhecimentos por ano;

III- o Comandante-Geral: 2 reconhecimentos por ano.

Na Diretoria Parlamentar, a matéria foi apensada ao processo 2021004804, também de Bruno Peixoto, e remetida à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, distribuída para relatoria do deputado Vinicius Cirqueira (Pros).