Projeto da Governadoria sobre Refis de débitos junto à AGR tem aval da Comissão Mista

Projeto da Governadoria sobre Refis de débitos junto à AGR tem aval da Comissão Mista

Outro projeto da Governadoria aprovado na tarde de hoje prevê a facilitação de negociação de débitos junto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). De acordo com o texto enviado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a iniciativa tem o objetivo de regularizar a situação dos devedores, bem como ampliar a arrecadação da autarquia. A propositura recebeu parecer favorável do relator, deputado Francisco Oliveira (MDB).

O projeto de lei nº 10901/22, recebeu voto em separado do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota). Ao ser colocado em votação, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), solicitou vista, devolveu em seguida, apresentando duas emendas aditivas alterando o artigo 17 e reestabelecendo o texto original. Outra emenda garante prazo de 72hs para que a AGR notifique todas as empresas ou pessoas físicas autuadas e inscritas na dívida ativa”, sustentou Bruno.

A matéria foi aprovada pelo colegiado com os votos contrários do deputado Delegado Humberto Teófilo e Paulo Cezar Martins.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO