Plenário dá aval a projeto que garante mais autonomia aos órgãos estaduais na celebração de contratos

Na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 16, foi aprovado, em votação definitiva, o projeto de nº 5203/21, da Governadoria. O texto altera a Lei Complementar nº 58 de 4 de julho de 2006 e a Lei 17.928, de 27 de dezembro de 2012.  As modificações acolhidas pelo Parlamento suprimem a exigência de autorização governamental para a celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, pelos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo.

A nova redação do dispositivo também determina que a análise prévia realizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos procedimentos de contratação até o valor de R$ 10 milhões, seja feita pelo procurador do Estado, chefe de procuradoria setorial do órgão ou da entidade interessada. Conforme a matéria, nas contratações que envolvam valores superiores será necessária a manifestação jurídica do procurador-geral do Estado, preliminarmente à formalização do ajuste. 

Com 22 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária, a matéria segue, agora, para sanção do Governo.