Plenário aprova projeto que estrutura Sistema de Proteção Social dos Militares

Com o placar de 19 votos a 12, foi aprovado durante a sessão extraordinária desta segunda-feira, 21, o projeto de lei nº 5525/20 que estrutura o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM-GO). 

O presidente da Goiás Previdência (GoiásPrev), Gilvan Cândido, explicou, na propositura, a importância da regulamentação da proteção social dos militares componentes da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-GO). Segundo ele, a relevância decorre de competência legislativa para editar normas gerais sobre inatividade e pensões militares ter passado a ser privativa da União, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 14 de novembro de 2019. O presidente atestou, ainda, que a medida não causa impacto orçamentário ou financeira à GoiásPrev.