Plenário aprova, em primeira votação, matéria que trata de denominação de bens públicos

Durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 10, o Plenário aprovou, em primeira fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 1848/19, de autoria dos deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL), Henrique Arantes (MDB), Alysson Lima (Solidariedade) e Delegado Eduardo Prado (DC). Os parlamentares são autores de matérias que tratam do mesmo assunto e, portanto, foram apensadas em um único processo legislativo.

A propositura tem a finalidade de revogar a Lei nº 6.595, de 12 de junho de 1967. O objetivo é instruir e facilitar a análise de proposições que visem denominar, com nomes de pessoas, os bens públicos do Estado Goiás. Na perspectiva dos propositores, além de agilizar a tramitação do processo legislativo, a iniciativa reforça o teor da Lei Federal n° 6.454, de 24 de outubro de 1977, que versa sobre a matéria.

“O Patrimônio Público é uma importante chave política e social de reconhecimento e proteção de elementos culturais das diversas formas de existir que constituem cada canto do Brasil e que dizem respeito às suas memórias e vínculos de identidade. É de grande valia a honraria que se permite aos cidadãos concedendo a bens públicos seus nomes”, explica Humberto Teófilo, na justificativa da matéria.