Plenário aprova 10 projetos na última sessão extra da semana

Com alta produtividade, tanto em relação aos debates, que predominaram nos últimos dias, quanto às votações de projetos importantes para o desenvolvimento da sociedade goiana, a Assembleia Legislativa finalizou, hoje, as deliberações desta semana. Para dar celeridade aos trabalhos e enxugar a pauta antes do recesso parlamentar, o Plenário realizou uma sessão extraordinária nesta sexta-feira, 18, na qual foram apreciadas onze proposituras. 

Desse pacote colocado em deliberação, dez matérias foram aprovadas e uma recebeu emenda, essa que, por sua vez, retornou para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ); no total, são seis de iniciativa parlamentar e quatro oriundas da Governadoria do Estado. O Plenário aprovou, em segunda e definitiva fase de discussão e votação, oito proposições; sendo seis de deputados e duas do Poder Executivo. Todas elas seguirão, agora, para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Já em primeira etapa de votação, foram aprovados dois projetos do Governo.

Os trabalhos da sessão foram conduzidos de dentro do plenário Getulino Artiaga, pelo presidente Lissauer Vieira (PSB). Alguns parlamentares participaram do encontro, de forma presencial e, os demais, por meio do sistema remoto desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação (TI). O Plenário da Alego volta a se reunir na próxima segunda-feira, 21, a partir das 9 horas, para mais uma sessão extraordinária.

Projetos do Governo aprovados

Com 23 votos favoráveis, os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei nº 3716/20, que altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, a qual versa sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e as respectivas sanções, além de instituir o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual.

A matéria inclui o voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), com emendas modificativas. Essas emendas foram acordadas com a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg). Dentre os acréscimos, iniciativas que preveem, por exemplo, que, após a lavratura do auto de infração, o autuado será intimado para, caso ele queira, participar de audiência de autocomposição. Além disso, as emendas determinam que, na ausência do responsável pela infração, o agente aplicará o disposto na lei, enviando o auto por via postal com aviso de recebimento.

Claudio Meirelles (PTC), ao discutir a matéria, disse que a mesma gera nele algumas preocupações. Na perspectiva do deputado, a iniciativa traz novas penalidades aos produtores. "O governador Ronaldo Caiado (DEM), pelo seu histórico, deveria ter mais sensibilidade e abrir um grande entendimento com os produtores rurais. Independentemente do lado que temos nessa Casa, estamos em convergência quando se fala em luta em prol do produtor rural”, afirmou.

Por sua vez, Wilde Cambão (PSD), que foi relator da proposição na Comissão Mista, elogiou a iniciativa da secretária de Meio Ambiente, Andréa Vulcanis, e disse que a lei vai revolucionar o meio ambiente no estado e, ainda, que será referência para o País. "Discutimos esse relatório desde agosto com a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg). A iniciativa não é uma forma de multar o produtor. Pelo contrário, a gente vai abrir o espaço para a conciliação. Essa lei fará com que o fiscal não seja um agente multador, mas um agente orientador", frisou.

O outro projeto do Executivo que recebeu aval do Plenário em segunda fase foi o de nº 5522/20, que visa autorizar a renegociação dos débitos inscritos em "Restos a Pagar Processados" no âmbito da administração pública estadual. A propositura foi aprovada com 20 votos favoráveis e nove contrários.

A matéria em questão autoriza o parcelamento dos débitos inscritos em "Restos a Pagar Processados". Os percentuais de desconto e parcelamento, no entanto, serão estabelecidos por portaria editada pela titular da Secretaria de Estado da Economia, Cristiane Schmidt. Ainda segundo o projeto, as dívidas com valor original superior a R$ 1.000.000,00 deverão, obrigatoriamente, ser parceladas em prazo superior a 12 meses.

Já em primeira fase de apreciação, foi aprovado a propositura de nº 5527/20, que versa sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás. A proposta visa instituir um regime que seja compatível com as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e pela Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019, que alteraram substancialmente o modelo de previdência social.

O placar foi de 19 votos favoráveis a 8 contrários. Votaram contra a proposta os deputados Antônio Gomide (PT), Virmondes Cruvinel (Cidadania), Karlos Cabral (PDT), Claudio Meirelles, Delegado Eduardo Prado (DC), Lucas Calil (PSD), Major Araújo (PSL) e Lêda Borges.

O deputado Virmondes Cruvinel foi à tribuna para registrar seu voto contrário. O parlamentar lembrou que existe um princípio basilar do direito que trata sobre o não retrocesso. "Esse princípio enfatiza que não podemos retroceder especialmente em situações que possam constranger uma situação já consolidada. Ao tratar da questão sindical percebemos que essa matéria está violando esse princípio", argumentou.

Com 29 votos favoráveis e nenhum contrário, também foi aprovado, em primeira fase de votação, o projeto de lei nº 5371/20. A proposição cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER), vinculado à Secretaria de Estado da Retomada, que será constituído de forma tripartite e paritária, composto por 19 conselheiros titulares, com seus respectivos suplentes, sendo sete representantes do poder público, seis dos empregadores e seis dos trabalhadores.

Por meio de exposição de motivos, a Secretaria da Retomada afirma que a proposta é destinada a atender o disposto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018. A referida normativa dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE) e estabelece que as esferas de Governo que aderirem ao SINE deverão instituir fundos do trabalho próprios para financiamento e transferências automáticas de recursos no âmbito do sistema, observada a regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

A propositura contém voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), acolhendo emendas apresentadas pelos deputados Coronel Adailton (Progressistas) e Delegado Eduardo Prado. Uma das emendas apresentadas pelo deputado Coronel Adailton sugere que o mandato de cada conselheiro titular, que no projeto original previa que fosse de quatro anos, passe a ser de dois anos.

A outra emenda também proposta pelo parlamentar prevê que a presidência e a vice-presidência, cujos mandatos seria de dois anos, passarão a ter duração de um ano. Os postos serão alternados, por titulares das representações dos trabalhadores, dos empregadores e do poder público, em sistema de rodízio, podendo haver recondução apenas uma vez.

Já a emenda do deputado Delegado Eduardo Prado aumenta o número de conselheiros titulares de 18 para 19, com a participação de um parlamentar estadual indicado pelo presidente da Assembleia Legislativa. O objetivo, segundo Prado, é permitir que, assim, o Parlamento possa exercer seu papel de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Projeto do Governo emendado

A propositura de nº 5413/20 recebeu emendas dos deputados Cláudio Meirelles e Paulo Trabalho (PSL).  O intuito da matéria é instituir a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (CERM).

"A medida proposta justifica-se pela necessidade que se tem de custear o exercício do poder de polícia pelos diversos órgãos e instituições do Estado, bem como garantir que tais atividades, sempre que possível, sejam custeadas pelos setores sobre os quais incidem a atividade estatal, atendendo, assim, ao princípio de justiça", diz a justificativa da matéria.

A proposição contém voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto, acolhendo emenda dos deputados Paulo Trabalho e Amilton Filho (Solidariedade). Dentre as propostas sugeridas por meio das emendas acatadas pelo líder, está a que isenta dessa taxação produtos da construção civil e do agronegócio.

Projetos de autoria parlamentar aprovados

O Plenário do Legislativo goiano deu aval à propositura de nº 3058/20, que altera a Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, a qual versa sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. O projeto, que é de autoria do líder Bruno Peixoto, foi aprovado em segunda fase.

Com a iniciativa, a Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO), com cooperação técnica da União, passará a ter competência para identificar, coordenar e organizar sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional, e fazer a gestão e regulação das unidades que permaneçam sob sua organização administrativa.

Em sua justificativa, Bruno Peixoto coloca que “a alteração no inciso XXVI do artigo 9º é apenas para regulamentar a forma de gestão das unidades no Sistema Único de Saúde”.

A matéria foi aprovada com 29 votos favoráveis e um contrário. O voto contra foi da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Demais projetos de autoria parlamentar aprovados:

Todas as matérias, abaixo, foram aprovadas em segunda fase de discussão e votação. 

Processo nº 5577/19 – Deputado Coronel Adailton - Concede Título de Cidadania a Sílvio Vasconcelos Nunes. 

Processo nº 7396/19 - Deputado Coronel Adailton - Declara de utilidade pública ao Centro Espírita Trabalho e Progresso, com sede em Nerópolis (GO). 

Processo nº 7388/19 - Deputada Lêda Borges - Concede Título de Cidadania a Juraci Pereira Araújo. 

Processo nº 7292/19 - Deputada Lêda Borges - Concede Título de Cidadania a José Juarez Viana. 

Processo nº 1467/19 - Deeputado Coronel Adailton - Institui o Dia Estadual do Turismólogo no Calendário Oficial do Estado de Goiás.