Mudanças no Tribunal de Contas do Estado recebem sinal verde para sanção

Mudanças no Tribunal de Contas do Estado recebem sinal verde para sanção

Abrindo a pauta de votações da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira, 17, o Plenário do Legislativo goiano aprovou, em segunda e definitiva fase, o projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que visa promover modificações na estrutura do órgão. A matéria foi protocolada na Alego sob o processo de nº 10769/22. 

O objetivo é criar a unidade administrativa denominada Chefia de Gabinete para conselheiros, auditores e procuradores de contas. O texto ressalta que não haverá qualquer incremento, impacto ou aumento de despesa com pessoal. No placar eletrônico foram registrados 28 votos, todos favoráveis. 

Destino similar foi dado a outra proposição do órgão, essa protocolada sob o nº 10770/22. A matéria propõe instituir o regime de distribuição aleatória dos processos de contas aos respectivos relatores e conselheiros que integram a referida Corte. 

A medida tem por finalidade enaltecer o princípio da impessoalidade na distribuição e sorteio, evitando, desta forma, qualquer espécie de vínculo que, em tese, possa surgir entre determinado relator e o grupo de órgãos e entidades públicas que formam a sua clientela bienal. No placar eletrônico, foram registrados 22 votos, todos favoráveis. 

Ambas as proposituras seguem, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

Fonte: Assembleia Legislativa de GO