Mudança proposta pelo Governo para a defesa vegetal é aprovada em primeira fase

Na Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 15, o Plenário aprovou, em primeira fase de discussão e votação, o projeto de lei nº 5388/21, da Governadoria do Estado. A matéria tem o objetivo de excluir o Serviço de Classificação Vegetal das competências da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).

A presidência da Agrodefesa apontou que a classificação vegetal se tornou atividade de prestação de serviços após a edição da Lei federal nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e do Decreto federal nº 6.268, de 22 de novembro de 2007. Desde então, ela também tem sido realizada pela iniciativa privada, se o prestador do serviço estiver devidamente credenciado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A proposta preserva a competência originária do órgão estadual para executar atividades de classificação animal.

“O surgimento de empresas especializadas em classificação vegetal estimulou a concorrência e a Agrodefesa perdeu aproximadamente 90% desse mercado. Consequentemente, a arrecadação financeira caiu vertiginosamente de R$ 7 milhões de média anual para o montante médio de R$ 10 mil reais anuais no último quinquênio”, contextualiza a justificativa do Governo, na proposição enviada à Casa.

A matéria recebeu 20 votos favoráveis, nenhum contrário e a abstenção do deputado Lucas Calil (PSD). O texto aguarda, agora, a segunda fase de apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa.