Matéria que trata da realização de eventos esportivos no estado recebe veto parcial do Executivo

Matéria que trata da realização de eventos esportivos no estado recebe veto parcial do Executivo

Foi recebido nesta Casa de Leis a propositura oriunda do Poder Executivo cujo objetivo é vetar parcialmente o projeto n° 1349/20, de autoria do presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSD), que tratava da realização de eventos esportivos no estado de Goiás. O veto foi protocolado sob o nº 10890/22.

Ao vetar a matéria, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) apresentou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para atestar a inconstitucionalidade da matéria. A PGE recomendou o veto pois a matéria buscou estabelecer novas atribuições à Polícia Militar e à prestação de serviço da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). De acordo com a PGE, a medida transgride a iniciativa legal do chefe do Executivo prevista na Constituição Federal. A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEL) seguiu o entendimento da PGE e também se manifestou contra a propositura.

A SSP também se manifestou desfavorável ao tema e apontou o parecer da Primeira Seção do Estado Maior Estratégico da Polícia Militar, que por sua vez alertou para a preservação da ordem pública. Segundo a área técnica da PM, a corporação não pode priorizar policiamento especializado a determinado segmento, uma vez que a segurança é pública e realizada indistintamente.

A matéria foi lida em expediente e encaminhada à Comissão Mista para análise e relatoria de algum deputado ou deputada do colegiado.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO